TJMS - 1415602-36.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

DIVA MARIA ATALLAH

CPF *30.***.*39-80

Advogados

CLELIO CHIESA

OAB: 5660/MS

CLAINE CHIESA

OAB: 6795/MS

Polo Passivo

Partes

ADALBERTO PABLO DOS SANTOS GELAMO

CPF *67.***.*59-48

ADAIZA DE CASTRO GELAMO

CPF *51.***.*83-25

LUCIO DE CARVALHO MARQUES FILHO

CPF *47.***.*06-68

MARIA JOSE FERNANDES MARQUES

CPF *15.***.*42-55

INCORPORADORA ALVORADA LTDA

CNPJ: 02.222.699/0001-60

Advogados

LUCIA HELENA NETTO FATINANCI

OAB: 118875/SP

CPF *30.***.*84-54

Terceiro

Partes

CAMPO GRANDE DIESEL LTDA.

CNPJ: 02.222.699/0001-60

Advogados

CLELIO CHIESA

OAB: 5660/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2024 21:56

    Baixa Definitiva

  • 24/10/2024 21:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/10/2024 21:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 18:43

    Baixa Definitiva

  • 30/07/2024 18:39

    INCONSISTENTE

  • 30/04/2024 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 14:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2024 16:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2024 16:49

    Recurso Especial não admitido

  • 12/03/2024 08:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/03/2024 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 06:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1415602-36.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Diva Maria Atallah Advogada: Claine Chiesa (OAB: 6795/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Recorrido: Adalberto Pablo dos Santos Gelamo Advogada: Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB: 118875/SP) Recorrido: Adaiza de Castro Gelamo Advogada: Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB: 118875/SP) Recorrido: Lucio de Carvalho Marques Filho Advogada: Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB: 118875/SP) Recorrido: Maria José Fernandes Marques Advogada: Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB: 118875/SP) Recorrido: Incorporadora Alvorada Ltda Interessado: Campo Grande Diesel Ltda.

    Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 01/02/2024 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 14:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2024 14:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2024 14:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1415602-36.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Diva Maria Atallah Advogada: Claine Chiesa (OAB: 6795/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Embargado: Adalberto Pablo dos Santos Gelamo Advogada: Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB: 118875/SP) Embargada: Adaiza de Castro Gelamo Advogada: Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB: 118875/SP) Embargado: Lucio de Carvalho Marques Filho Advogada: Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB: 118875/SP) Embargada: Maria José Fernandes Marques Advogada: Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB: 118875/SP) Embargado: Incorporadora Alvorada Ltda Interessado: Campo Grande Diesel Ltda.

    Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo colegiado, com cujo resultado não se conforma.

    Os aclaratórios prequestionadores, admitidos excepcionalmente, objetivam suprir a omissão do órgão julgador quanto à matéria federal ou constitucional controvertida, alegada pela parte ou cognoscível de ofício.

    O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme a tese do prequestionamento ficto, prevista no art. 1025 do CPC.

    Embargos rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1415602-36.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Embargante: Diva Maria Atallah Advogada: Claine Chiesa (OAB: 6795/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Embargado: Adalberto Pablo dos Santos Gelamo Advogada: Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB: 118875/SP) Embargada: Adaiza de Castro Gelamo Advogada: Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB: 118875/SP) Embargado: Lucio de Carvalho Marques Filho Advogada: Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB: 118875/SP) Embargada: Maria José Fernandes Marques Advogada: Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB: 118875/SP) Embargado: Incorporadora Alvorada Ltda Interessado: Campo Grande Diesel Ltda.

    Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1415602-36.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Diva Maria Atallah Advogada: Claine Chiesa (OAB: 6795/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Embargado: Adalberto Pablo dos Santos Gelamo Advogada: Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB: 118875/SP) Embargada: Adaiza de Castro Gelamo Advogada: Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB: 118875/SP) Embargado: Lucio de Carvalho Marques Filho Advogada: Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB: 118875/SP) Embargada: Maria José Fernandes Marques Advogada: Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB: 118875/SP) Embargado: Incorporadora Alvorada Ltda Interessado: Campo Grande Diesel Ltda.

    Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415602-36.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Diva Maria Atallah Advogada: Claine Chiesa (OAB: 6795/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Agravado: Adalberto Pablo dos Santos Gelamo Advogada: Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB: 118875/SP) Agravada: Adaiza de Castro Gelamo Advogada: Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB: 118875/SP) Agravado: Lucio de Carvalho Marques Filho Advogada: Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB: 118875/SP) Agravada: Maria José Fernandes Marques Advogada: Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB: 118875/SP) Agravado: Incorporadora Alvorada Ltda Interessado: Campo Grande Diesel Ltda.

    Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - CESSÃO DE CRÉDITO POR INSTRUMENTO PARTICULAR - INEFICÁCIA PERANTE TERCEIROS - NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR O CRÉDITO AUTÔNOMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Conforme regras previstas nos arts. 221 e 288 do Código Civil é ineficaz em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrado mediante instrumento público, ou instrumento particular levado a registro.

    No caso posto, a cessão de crédito realizada por instrumento particular detém eficácia apenas entre as partes, não prejudicando o direito de crédito de terceiros, face a ausência de publicidade do negócio jurídico.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415602-36.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Agravante: Diva Maria Atallah Advogada: Claine Chiesa (OAB: 6795/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Agravado: Adalberto Pablo dos Santos Gelamo Advogada: Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB: 118875/SP) Agravada: Adaiza de Castro Gelamo Advogada: Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB: 118875/SP) Agravado: Lucio de Carvalho Marques Filho Advogada: Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB: 118875/SP) Agravada: Maria José Fernandes Marques Advogada: Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB: 118875/SP) Agravado: Incorporadora Alvorada Ltda Interessado: Campo Grande Diesel Ltda.

    Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415602-36.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Diva Maria Atallah Advogada: Claine Chiesa (OAB: 6795/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Agravado: Adalberto Pablo dos Santos Gelamo Advogada: Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB: 118875/SP) Agravada: Adaiza de Castro Gelamo Advogada: Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB: 118875/SP) Agravado: Lucio de Carvalho Marques Filho Advogada: Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB: 118875/SP) Agravada: Maria José Fernandes Marques Advogada: Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB: 118875/SP) Agravado: Incorporadora Alvorada Ltda Interessado: Campo Grande Diesel Ltda.

    Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) PNos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, existem duas espécies de tutela de urgência que podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial, in verbis: Art. 1.019.

    Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Acerca do tema, pedido de efeito suspensivo, importante trazer a lume a seguinte lição doutrinária: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.

    Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento.

    Tratando-se de efeito suspensivo ope judieis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito.

    Na hipótese dos autos, da análise dos argumentos e documentos colacionados pelas partes, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a suspensão da decisão agravada.

    Isso porque, ao menos em uma primeria análise, própria do presente momento processual, verifica-se a plausibilidade da decisão vergastada.

    Nesta senda, impõe-se indeferir a concessão do efeito suspensivo, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

    Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

    Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para elaboração de parecer, nos termos do artigo 1.019, inciso III, do CPC/2015.

    Após, voltem-me conclusos para decisão.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1415602-36.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Diva Maria Atallah Advogada: Claine Chiesa (OAB: 6795/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Agravado: Adalberto Pablo dos Santos Gelamo Advogada: Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB: 118875/SP) Agravada: Adaiza de Castro Gelamo Advogada: Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB: 118875/SP) Agravado: Lucio de Carvalho Marques Filho Advogada: Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB: 118875/SP) Agravada: Maria José Fernandes Marques Advogada: Lucia Helena Netto Fatinanci (OAB: 118875/SP) Agravado: Incorporadora Alvorada Ltda Interessado: Campo Grande Diesel Ltda.

    Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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