18/07/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2025 09:00

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 08:59

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 22:40

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 22:40

Transitado em Julgado em data
15/07/2025 17:34

Recebidos os autos
15/07/2025 17:33

Recebidos os autos
05/10/2023 18:16

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 18:16

Remetidos os Autos para destino.
05/10/2023 18:16

Remetidos os Autos para destino.
05/10/2023 03:43

Decorrido prazo de parte
03/10/2023 19:51

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0806993-11.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silmara Teixeira Pires Confortini - Intime-se a parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
15/09/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 19:19

Recebidos os autos
13/09/2023 19:19

Decisão ou Despacho
12/09/2023 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2023 17:41

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 15:24

Juntada de Petição de tipo
26/08/2023 02:38

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0806993-11.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silmara Teixeira Pires Confortini - Intimação da r.

Sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Silmara Teixeira Pires Confortini em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, a fim de: A) Condenar o requerido ao pagamento retroativo referente ao abono permanência com seus reflexos (13° salário e férias), referente a matrícula n° 218995/02, a partir de 11/2020 até 04/2021, descontando-se eventuais valores já pagos pelo requerido.

Outrossim, não deverá incidir a contribuição previdenciária sobre o abono permanência.

B) condenar o Requerido ao pagamento retroativo pelo período de 01/2018 a 08/2018 (data em que se iniciou o pagamento implementado em 11/2018), referente ao sexto quinquênio do adicional por tempo de serviço, devendo o réu implementar mais 5% (cinco por cento) a partir da referida data, totalizando 30% (trinta por cento) na matricula nº 218995/02.

Ressalto que o pagamento retroativo deverá ser limitado até a data da efetiva implementação pelo réu na matrícula funcional acima apontada.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

Em contrapartida, os juros de mora somente incidiriam a partir da citação.

Entretanto, tal data é posterior a 09.12.2021 (f. 101)., sendo aplicável o art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Assim, é evidente a inaplicabilidade dos juros de mora de 1% ao mês, vez que a partir de 09.12.2021 atrai a aplicação da taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Silmara Teixeira Pires Confortini em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
16/08/2023 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 09:05

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 09:05

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 19:38

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 19:38

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 19:38

Homologada a Transação
31/07/2023 10:20

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 16:22

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2022 19:15

Recebidos os autos
11/11/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 19:23

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2022 02:19

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 16:10

Juntada de Petição de tipo
15/07/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 03:13

Expedição de tipo de documento.
11/07/2022 17:35

Juntada de Petição de tipo
04/07/2022 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2022 16:47

Expedição de tipo de documento.
04/07/2022 16:19

Expedição de tipo de documento.
04/07/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 19:07

Recebidos os autos
01/07/2022 18:26

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2022 14:16

de Conciliação
24/06/2022 10:57

Juntada de Petição de tipo
07/06/2022 08:26

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 17:38

Juntada de Petição de tipo
26/04/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 00:40

Expedição de tipo de documento.
12/04/2022 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2022 12:16

Expedição de tipo de documento.
12/04/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 10:55

Expedição de tipo de documento.
12/04/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 15:06

Expedição de tipo de documento.
08/04/2022 15:02

de Instrução e Julgamento
06/04/2022 19:26

Recebidos os autos
06/04/2022 19:26

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 05:22

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 05:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 14:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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