TJMS - 0922814-46.2015.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

BUMERANG COMERCIO DE VESTURARIO LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 12:20

    Arquivado Definitivamente

  • 15/09/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 08:52

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/09/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 11:07

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 07:43

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 02:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 21:33

    Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2023.

  • 14/08/2023 00:00

    Intimação

    Bumerang Comercio de Vesturario Ltda Processo 0922814-46.2015.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Bumerang Comercio de Vesturario Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 11/08/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 12:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/08/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 16:25

    Declarada decadência ou prescrição

  • 07/08/2023 07:24

    Conclusos para julgamento

  • 04/08/2023 11:31

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 11:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/07/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 14:20

    Juntada de Ofício

  • 12/07/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 17:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/07/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 17:37

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/07/2023 17:34

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/07/2023 16:55

    Juntada de Ofício

  • 03/07/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 12:56

    Juntada de Ofício

  • 23/06/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 17:56

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2023 17:56

    Expedição de Ofício.

  • 24/08/2022 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 09:35

    INCONSISTENTE

  • 19/08/2022 11:11

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 14:22

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2022 14:22

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2022 14:22

    Expedição de Ofício.

  • 18/08/2022 14:22

    Expedição de Ofício.

  • 16/08/2022 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 13:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/08/2022 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 09:47

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2022 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2022 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 16:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/04/2022 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 18:36

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 12:44

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/02/2022 12:44

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/02/2022 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 16:18

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2022 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 17/12/2021 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2021 17:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/12/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2021 14:21

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/12/2021 14:19

    Juntada de Ofício

  • 14/12/2021 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 07:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2021 14:19

    Juntada de Ofício

  • 19/11/2021 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 17:18

    Expedição de Ofício.

  • 12/11/2021 12:46

    Expedição de Ofício.

  • 12/11/2021 12:46

    Expedição de Ofício.

  • 11/11/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2021 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2021 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2020 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2020 13:12

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2020 02:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2020 18:25

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2020 18:25

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2020 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2020 21:59

    Publicado #{ato_publicado} em 01/06/2020.

  • 01/06/2020 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 19:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2020 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 21:53

    Publicado #{ato_publicado} em 15/04/2020.

  • 15/04/2020 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 17:52

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 17:52

    Determinada Requisição de Informações

  • 12/04/2020 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2020 12:24

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2020 12:23

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2020 12:20

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2018 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2018 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2018 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2018 14:34

    Recebidos os autos

  • 14/03/2018 14:34

    Determinada Requisição de Informações

  • 06/03/2018 18:11

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2018 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2018 08:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2018 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2018 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2018 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2018 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/12/2017 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2017 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2017 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2017 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2017 18:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2017 17:58

    Juntada de Mandado

  • 30/10/2017 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2017 23:45

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2017 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2017 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2017 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2017 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2017 17:09

    Recebidos os autos

  • 17/08/2017 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2017 16:17

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2017 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2017 19:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2017 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2017 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2017 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2017 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2017 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2017 15:40

    Juntada de Mandado

  • 02/02/2017 14:10

    Recebidos os autos

  • 05/01/2017 20:57

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2016 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2016 14:28

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2016 14:05

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 30/08/2016 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2016 13:59

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2016 22:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2016 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2016 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2016 17:56

    Recebidos os autos

  • 03/08/2016 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2016 18:40

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2016 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2016 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2016 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2016 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2016 19:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2016 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2016 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2016 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2016 17:46

    Juntada de Mandado

  • 03/03/2016 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2016 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2016 13:48

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2015 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2015 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2015 19:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2015 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2015 19:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2015 19:24

    Juntada de Mandado

  • 19/10/2015 19:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2015 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2015 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 16:31

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2015 15:27

    Recebidos os autos

  • 01/09/2015 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2015 07:02

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2015 07:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2015

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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