01/11/2024 17:28

Baixa Definitiva
01/11/2024 17:25

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 17:25

Expedição de Ofício.
04/09/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2024 14:18

INCONSISTENTE
29/08/2024 12:55

Baixa Definitiva
29/08/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 18:09

Recebidos os autos
19/04/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 12:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 1415535-71.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Natalino Pedon Advogado: Gilberto Martin Andreo (OAB: 13569A/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Agravado: José Benício Coelho Sobrinho Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Agravada: Lucília Antônia Coelho Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Agravado: Marcelino Benicio Coelho Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls.77/83 do sequencial n. 50000).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
15/04/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:25

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2024.
10/04/2024 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2024 17:05

Recurso Especial não admitido
09/04/2024 14:48

Conclusos para admissibilidade recursal
09/04/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 05:45

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 07:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2024 07:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1415535-71.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Natalino Pedon Advogado: Gilberto Martin Andreo (OAB: 13569A/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Recorrido: José Benício Coelho Sobrinho Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Recorrido: Lucília Antônia Coelho Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Recorrido: Marcelino Benicio Coelho Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
16/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415535-71.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Agravado: José Benício Coelho Sobrinho Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Agravada: Lucília Antônia Coelho Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Agravado: Marcelino Benicio Coelho Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Interessado: Natalino Pedon Advogado: Gilberto Martin Andreo (OAB: 13569A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - UTILIZAÇÃO PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE AINDA QUE DADA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Restando evidenciado que o imóvel rural penhorado é classificado como pequena propriedade e utilizado para subsistência da família, deve ser reconhecida a sua absoluta impenhorabilidade, nos termos do art. 5º, inciso XXVI, da CF/88 e definição dada pelo art. 4º, da Lei nº 8.629/93.

A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável, ainda que dada em garantia hipotecária, conforme precedentes do STJ.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 1º Vogal.
21/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415535-71.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.

Gionedis (OAB: 16644/MS) Agravado: José Benício Coelho Sobrinho Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Agravada: Lucília Antônia Coelho Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Agravado: Marcelino Benicio Coelho Advogado: Oton José Nasser de Mello (OAB: 5124/MS) Interessado: Natalino Pedon Advogado: Gilberto Martin Andreo (OAB: 13569A/MS) Assim, recebo o presente agravo de instrumento apenas em seu regular efeito devolutivo.

Comunique-se ao juízo singular.

Intime-se os agravados para que respondam o presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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