26/01/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 08:45

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800965-68.2021.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Claudete Paulino Advogada: Leticia Bortolini Taques (OAB: 15134/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - ABALO MORAL NÃO CONSTATADO - DEPÓSITO DO MÚTUO EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - IMPOSITIVA A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO COM OS VALORES DESCONTADOS - CORREÇÃO PELO IGPM/FGV MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Na ausência de comprovação da efetiva contratação da operação financeira informada na cédula de crédito em discussão, de rigor a declaração de inexistência do negócio jurídico, visto a ausência de requisito essencial do ato.

II - Há de se afastar a ocorrência de abalo moral, porquanto o valor do mútuo, ainda que não contratado, foi creditado pela instituição financeira e, inclusive, utilizado pela autora.

III - Admite-se a compensação dos valores a serem restituídos com o valor creditado pela instituição financeira (art. 884, Código Civil), sob pena de enriquecimento sem causa do autor.

IV - O IGPM-FGV reflete com maior propriedade o cenário econômico em que se insere a avença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/11/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
23/11/2023 03:28

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/11/2023 12:48

Conclusos para decisão
22/11/2023 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:22

Juntada de Ofício
28/08/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800965-68.2021.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Claudete Paulino Advogada: Leticia Bortolini Taques (OAB: 15134/MS) Assim sendo, oficie-se ao Banco Bradesco S/A para informar a este julgador, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência da conta bancária n. 5000602, da agência 802-0, de titularidade de Claudete Paulino, CPF nº *78.***.*69-53 e, se positivo, encaminhar extratos da referida conta relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021.

Instrua-se o ofício com a cópia desta decisão e com o documento de f. 160.

Intime-se também a autora, isto pelo princípio da cooperação, para que junte ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, extrato de sua conta do Banco Bradesco S/A, acima já referida, do mesmo período, ou seja, dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021.
21/08/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:19

INCONSISTENTE
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 18:05

Expedição de Ofício.
18/08/2023 17:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:26

Conclusos para decisão
17/08/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:25

Distribuído por sorteio
17/08/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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