TJMS - 0800197-97.2020.8.12.0037

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

EROTILDE GOMES PRATES

CPF *45.***.*59-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

OAB: 14345/MS

CPF *22.***.*23-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2024 16:15

    Baixa Definitiva

  • 14/10/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 14:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2024 14:36

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 14:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2024 14:36

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 14:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/08/2024 22:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/08/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 12:50

    Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.

  • 19/08/2024 11:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/08/2024 11:38

    Prejudicado o recurso

  • 14/08/2024 09:00

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 13/08/2024 16:07

    Processo Reativado

  • 11/12/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800197-97.2020.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Apelada: Erotilde Gomes Prates DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - VIOLAÇÃO AO TEMA 1002, DO STF - VERIFICADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA O ESTADO - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA DE FORMA EQUITATIVA - ARTIGO 85, § 8°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

    I- Exerço o juízo de retratação, pois o julgamento do Tema 1002, pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu o direito de a Defensoria Pública receber honorários advocatícios de sucumbência contra qualquer ente público, inclusive aquele ao qual a instituição está vinculada.

    II- Diante da impossibilidade de estimar o proveito econômico da parte, visto que a propositura de ação de obrigação de fazer importou em amparo de um direito fundamental, por expressa previsão legal (artigo 85, § 8º, do NCPC), os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa do juiz.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em sede de juízo de retratação, deram provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800197-97.2020.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Apelada: Erotilde Gomes Prates DPGE - 1ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/08/2023 16:06

    Decisão ou Despacho

  • 18/08/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 15:29

    Processo Desarquivado

  • 20/07/2023 15:28

    Processo Desarquivado

  • 09/12/2020 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 12:17

    INCONSISTENTE

  • 09/12/2020 03:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/12/2020 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 13:57

    Publicado #{ato_publicado} em 08/12/2020.

  • 04/12/2020 15:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/12/2020 15:06

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 25/11/2020 10:59

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 24/11/2020 19:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2020 19:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2020 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 12:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/11/2020 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/11/2020 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 13:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/11/2020 13:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/11/2020 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2020 12:45

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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