TJMS - 0800072-43.2022.8.12.0043
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2024 20:47
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
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18/10/2023 13:02
Arquivado Definitivamente
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18/10/2023 08:34
Transitado em Julgado em #{data}
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21/09/2023 22:07
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
-
21/09/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 11:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2023 03:00
Ato ordinatório praticado
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21/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800072-43.2022.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Deivy Wilian Sorgatto Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Apelado: Município de São Gabriel do Oeste Proc.
Município: Edgar Dutra Martos (OAB: 19700/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE - PISO SALARIAL - LEI FEDERAL N. 11.350/2006, COM AS ALTERAÇÃOS PELAS LEIS 12.994/14 E 13.708/2018 - REAJUSTES - VENCIMENTOS RECEBIDOS PELO AUTOR SUPERIOR AO LIMITE MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEI FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Com a publicação da Lei n. 11.350/2006, que regulamentou o § 5º do artigo 198 da Constituição Federal, e suas posteriores alterações pelas Leis n. 12.994/14 e 13.708/2018, aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias foi garantido o recebimento do piso salarial.
Evidenciado nos autos que os vencimentos-bases do autor não foram inferiores ao limite nacional, inexiste direito a ser reconhecido nesta ação, justificando-se a manutenção da sentença de improcedência dos pedidos iniciais.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
20/09/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
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20/09/2023 09:08
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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19/09/2023 16:46
Ato ordinatório praticado
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19/09/2023 14:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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19/09/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
19/09/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
11/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2023 11:06
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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06/09/2023 10:37
Ato ordinatório praticado
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06/09/2023 07:41
Inclusão em Pauta
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31/08/2023 17:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/08/2023 17:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2023 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/08/2023 14:19
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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17/08/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 14:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/08/2023 02:09
Ato ordinatório praticado
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17/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800072-43.2022.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 2ª Vara Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Deivy Wilian Sorgatto Advogado: Enio Justino de Souza Júnior (OAB: 23958/MS) Advogado: Eduardo Arruda de Souza (OAB: 10700/MS) Apelado: Município de São Gabriel do Oeste Proc.
Município: Edgar Dutra Martos (OAB: 19700/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
16/08/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 14:30
Conclusos para decisão
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16/08/2023 14:30
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2023 14:30
Distribuído por sorteio
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16/08/2023 14:26
Ato ordinatório praticado
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15/08/2023 18:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2023
Ultima Atualização
20/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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