29/09/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 12:00

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 09:18

Transitado em Julgado em #{data}
05/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800199-66.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Manoel Gimenes Chiezi Advogado: Vinnicius Bissoli Magozzo (OAB: 21832/MS) Apelada: Maria Santina Mota Advogado: Flávio Aparecido Alves dos Santos (OAB: 21419/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À MONITÓRIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - NÃO DEMONSTRADA.

PRÁTICA DE AGIOTAGEM - NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No Superior Tribunal de Justiça há entendimento de que "Ainversãodoônusda prova autorizada pelos arts. 1º e 3º da MP n.º 2.172-32, que trata da nulidade dos atos de usura pecuniária, impõe acurada análise da ocorrência de requisito legal para seu deferimento: demonstração da verossimilhança da prática deagiotagem". (STJ.

REsp 722.600/SC, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2005, DJ 29/08/2005).

No caso, a existência de indício da prática de agiotagem ocorreu somente após a regular instrução do feito, com a realização da audiência de instrução e julgamento.

Evidente que quando aventada a tese de agiotagem nos embargos à monitória não havia verossimilhança das alegações do requerido, não sendo, portanto, hipótese de inversão do ônus da prova.

Ainda que haja indícios de prática de agiotagem, não há nos autos nenhuma prova do pagamento de valores para satisfação do crédito consubstanciado no cheque prescrito que instrui a ação monitória.

Isto porque o requerido, ora apelante, não trouxe nenhum documento que demonstre o recebimento de quantia pela requerente para quitação da dívida (ex. recibos, comprovante de depósito em conta bancária, etc) e a testemunha ouvida em juízo negou ter presenciado qualquer ato de pagamento pelo requerido.

Logo, o conjunto probatório produzido nos autos não conduz, de forma contundente, à ocorrência da prática de agiotagem ante a falta de prova da realização de pagamentos pelo requerido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/09/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/08/2023 11:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/08/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 02:10

INCONSISTENTE
17/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800199-66.2021.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Manoel Gimenes Chiezi Advogado: Vinnicius Bissoli Magozzo (OAB: 21832/MS) Apelada: Maria Santina Mota Advogado: Flávio Aparecido Alves dos Santos (OAB: 21419/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/08/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:36

Conclusos para decisão
16/08/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:36

Distribuído por sorteio
16/08/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 09:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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