TJMS - 0802229-37.2017.8.12.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ: 03.434.792/0001-09

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

FERNANDA MARIA BOSSO PINHEIRO

OAB: 11048/MS

CPF *35.***.*02-49

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

THAILAN CRIS BELO REBELO

CPF *62.***.*65-90

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ:

THAILAN CRIS BELO REBELO

CPF *62.***.*65-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2025 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:49

    Arquivado Definitivamente

  • 18/02/2025 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:48

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 16:48

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 16:48

    Juntada de tipo de documento

  • 18/02/2025 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:48

    Juntada de tipo de documento

  • 18/02/2025 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:48

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 16:48

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 16:47

    Juntada de tipo de documento

  • 18/02/2025 16:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 16:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 16:47

    Juntada de tipo de documento

  • 18/02/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:47

    Juntada de tipo de documento

  • 18/02/2025 16:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 16:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 16:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 16:47

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 17/02/2025 14:13

    Baixa Definitiva

  • 17/02/2025 11:14

    Baixa Definitiva

  • 13/02/2025 11:42

    Baixa Definitiva

  • 13/02/2025 11:31

    Certidão Cartorária

  • 17/12/2024 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2024 13:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/12/2024 13:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 09/12/2024 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 13:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/11/2024 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 13:12

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/11/2024 12:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/11/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 13:13

    Juntada de tipo de documento

  • 19/11/2024 13:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/11/2024 13:13

    Juntada de tipo de documento

  • 19/11/2024 13:13

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/11/2024 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 00:01

    Publicação

  • 18/11/2024 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 13:40

    Publicação

  • 15/11/2024 10:31

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/11/2024 10:31

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 11/11/2024 14:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/11/2024 14:34

    Processo Desarquivado

  • 11/03/2024 10:52

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 11/03/2024 10:52

    Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

  • 21/02/2024 22:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 00:01

    Publicação

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802229-37.2017.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) Interessada: Thailan Cris Belo Rebelo DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).

    Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 20/02/2024 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 16:22

    Publicação

  • 15/02/2024 17:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/02/2024 17:10

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 09/02/2024 09:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/02/2024 11:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/02/2024 11:50

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 11:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 08/02/2024 11:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/01/2024 15:42

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/01/2024 15:42

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/01/2024 18:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/01/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 15:14

    Juntada de tipo de documento

  • 26/01/2024 15:14

    Juntada de tipo de documento

  • 26/01/2024 15:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/01/2024 15:14

    Juntada de tipo de documento

  • 26/01/2024 15:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/01/2024 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 15:14

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/01/2024 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 00:01

    Publicação

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802229-37.2017.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) Interessada: Thailan Cris Belo Rebelo DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) VISTOS, etc.

    Considerando a intervenção do Ministério Público nas demais fases do processo, pelo que demonstra interesse nos autos, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

  • 22/01/2024 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 13:50

    Publicação

  • 21/01/2024 15:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/01/2024 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 09:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2023 19:06

    Juntada de tipo de documento

  • 06/12/2023 19:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/12/2023 19:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/12/2023 19:03

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/10/2023 16:28

    Juntada de tipo de documento

  • 27/10/2023 16:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/10/2023 16:28

    Juntada de tipo de documento

  • 27/10/2023 16:28

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/10/2023 02:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 00:01

    Publicação

  • 26/10/2023 00:01

    Publicação

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0802229-37.2017.8.12.0019/50000 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Recorrido: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Interessado: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) Interessada: Thailan Cris Belo Rebelo DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 25/10/2023 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 18:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/10/2023 18:30

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/10/2023 18:30

    Expedição de "tipo de documento".

  • 24/10/2023 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802229-37.2017.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Thailan Cris Belo Rebelo DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802229-37.2017.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Thailan Cris Belo Rebelo DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Vistos, etc. À Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

    Intimem-se.

    Campo Grande, 21 de agosto de 2023 Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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