TJMS - 0807957-42.2019.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/03/2025 18:46
Registro Processual
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19/12/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0807957-42.2019.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Ovídio Sousa Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação.
Dou fé.
Campo Grande, 1º de agosto de 2023.
Eu, , Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. -
26/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0807957-42.2019.8.12.0002/50006 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Ovídio Sousa Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) EMENTA - EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RETORNO OS AUTOS PARA REEXAME DE JULGAMENTO - TEMA 1002 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADO - PONTO ESCLARECIDO - EMBARGOS DO ESTADO ACOLHIDOS. É desnecessário o trânsito em julgado da decisão proferida em recurso especial submetido ao rito do art. 543-C do CPC para a adoção da tese nele firmada.
Precedentes: AgRg no REsp 1.218.277- RS, DJe 13/12/2011; AgRg no REsp 1.095.152-RS, DJe 27/9/2010, e AgRg no AREsp 175.188-SC, DJe 22/8/2012.
EDcl no AgRg no Ag 1.067.829-PR, Rel.
Min.
Herman Benjamin, julgado em 9/10/2012.
EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DE ARINO RIBAS DE MELO - ALEGADO ERRO MATERIAL - IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DO ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL EVIDENCIADO - PREENCHIMENTO DOS CAMPOS - EMBARGOS DA DEFENSORIA ACOLHIDOS "(...) O mero erro material constante de decisão pode ser corrigido a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil. (...)" (TJMS.
Apelação Cível n. 0828157-73.2019.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.
Vilson Bertelli, j: 15/07/2022, p: 19/07/2022).
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
24/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0807957-42.2019.8.12.0002/50006 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Ovídio Sousa Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
04/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0807957-42.2019.8.12.0002/50006 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Ovídio Sousa Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Vistos, etc.
Nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias.
Publique-se.
Intime-se. -
14/09/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0807957-42.2019.8.12.0002/50006 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Ovídio Sousa Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
13/09/2023 12:51
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0807957-42.2019.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Ovídio Sousa Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Ovídio Sousa Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RETORNO OS AUTOS PARA REEXAME DE JULGAMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - HONORÁRIOS DEVIDOS - TEMA 1002 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
Consoante tese firmada pela Corte Superior no RE 1.140.005 - TEMA 1002: "1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.
O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição" A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: -
22/08/2023 18:57
Registro Processual
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21/08/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0807957-42.2019.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Ovídio Sousa Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Ovídio Sousa Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
17/08/2023 17:44
Registro Processual
-
03/08/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
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02/12/2022 10:45
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 14:20
Ato ordinatório praticado
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11/05/2022 15:49
Juntada de tipo de documento
-
09/05/2022 13:58
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2021 14:14
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 11:27
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 11:25
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 11:25
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2021 09:14
Registro Processual
-
15/04/2021 09:14
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 17:03
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
05/04/2021 16:32
Confirmada
-
05/04/2021 16:32
Recebidos os autos
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05/04/2021 16:32
Confirmada
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05/04/2021 15:04
Ato ordinatório praticado
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05/04/2021 15:04
Ato ordinatório praticado
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05/04/2021 13:15
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2021 13:15
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
05/04/2021 13:14
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
05/04/2021 13:14
Juntada de tipo de documento
-
05/04/2021 00:01
Publicação
-
01/04/2021 22:03
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2021 02:06
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 10:34
Ato ordinatório praticado
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29/03/2021 15:39
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2021 15:39
Não-Provimento
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26/03/2021 11:45
Inclusão em pauta
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06/04/2020 18:05
Conclusos para tipo de conclusão.
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06/04/2020 11:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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06/04/2020 11:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
06/04/2020 10:55
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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02/04/2020 09:51
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2020 00:01
Publicação
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31/03/2020 22:20
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2020 07:31
Ato ordinatório praticado
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31/03/2020 07:17
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
31/03/2020 07:17
Juntada de tipo de documento
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30/03/2020 20:14
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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30/03/2020 20:14
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
-
09/03/2020 00:01
Publicação
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06/03/2020 20:48
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
-
06/03/2020 20:47
Ato ordinatório praticado
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06/03/2020 15:32
Ato ordinatório praticado
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06/03/2020 15:19
Conclusos para tipo de conclusão.
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06/03/2020 15:00
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") da Distribuição ao "destino"
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06/03/2020 15:00
Expedição de "tipo de documento".
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06/03/2020 14:59
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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06/03/2020 14:50
Ato ordinatório praticado
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05/03/2020 17:56
Ato ordinatório praticado
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05/03/2020 17:06
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2020
Ultima Atualização
23/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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