21/09/2023 20:34

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 20:33

Baixa Definitiva
21/09/2023 20:04

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 08:47

Expedição de Ofício.
21/09/2023 08:45

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415833-63.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Marcilei Orniques Corrêia Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Agravado: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - BENEFICIÁRIO DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO SINGULAR REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Restou decidido pelo STJ, através do conflito de competência Nº 112.429 - SP (2010/0098863-7), que "Nas hipóteses de contratação de seguro coletivo pelo empregador tendo o empregado como beneficiário, não se verifica controvérsia envolvendo o reconhecimento de relação empregatícia ou o pagamento e verbas daí decorrentes de modo a atrair a competência para a Justiça do Trabalho, nos exatos termos do inciso VI, do art. 114, da Constituição Federal, com a redação dada pela Ementa nº 45/2004.

A demanda discutindo a contratação de seguro coletivo pelo empregador tendo o empregado como beneficiário veicula pleito fundado em relação de direito civil, figurando o empregador como mero intermediário da avença, a ensejar a competência do Juízo Cível para o feito".

II - Decisão Singular Reformada.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
25/08/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 18:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/08/2023 10:09

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/08/2023 18:18

Conclusos para decisão
23/08/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 22:48

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 05:57

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:30

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:30

INCONSISTENTE
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415833-63.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Marcilei Orniques Corrêia Advogado: Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB: 22975/MS) Advogado: Fagner de Oliveira Melo (OAB: 21507/MS) Agravado: Icatu Hartford Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 13:01

Expedição de Ofício.
18/08/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 10:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/08/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:10

Conclusos para decisão
17/08/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:10

Distribuído por sorteio
17/08/2023 16:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800968-04.2021.8.12.0017

Calcados Fabry LTDA-ME

Adelir Borges dos Santos

Advogado: Thiago Antonio da Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/03/2021 07:04

Exibir Processo

Processo nº 0800705-78.2017.8.12.0027

Clarindo Aparecido Ferreira de Souza

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Luiz Henrique Graciano de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/08/2023 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0800705-78.2017.8.12.0027

Clarindo Aparecido Ferreira de Souza

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Luiz Henrique Graciano de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/07/2017 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0800039-05.2020.8.12.0017

Blaudeci Tenorio Sobral &Amp; Cia LTDA EPP (...

Maria Cicera Alves de Freitas

Advogado: Pedro Isaac Lopes Pini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/01/2020 10:53

Exibir Processo

Processo nº 2000784-30.2023.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Vera Lucia Vicente

Advogado: Marcela Gaspar Pedrazzoli

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2023 16:00

Exibir Processo