TJMS - 2000784-30.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

Advogados

MARCELA GASPAR PEDRAZZOLI

OAB: 22636/MS

Polo Passivo

Partes

VERA LUCIA VICENTE

CPF *89.***.*36-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ:

Advogados

ARTHUR LEONARDO DOS SANTOS ARAUJO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/12/2023 15:14

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2023 15:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/12/2023 08:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/12/2023 08:20

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 01/11/2023 13:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/10/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 21:37

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 21:37

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/10/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 16:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/10/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 15:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2023 15:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2023 15:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/10/2023 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000784-30.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravada: Vera Lucia Vicente DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CIRURGIA CITORREDUTORA - QUIMIOTERAPIA INTRAPERITONEAL HIPERTÉRMICA (HIPEC) - PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE APÊNDICE - TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) - RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - REQUISITOS PREENCHIDOS (ART. 300 DO CPC) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece a necessidade de se demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se verificou no caso concreto, diante do estado de saúde da Agravante.

    A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da Constituição Federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF).

    Na hipótese, a Requerente demonstrou ser portadora de Neoplasia Maligna de Apêndice (CID C181), de modo que necessita realizar cirurgia citorredutora, que envolve peritonectomia e ressecções viscerais, seguida de quimioterapia intraperitoneal hipertérmica (HIPEC), como a única opção terapêutica para seu tratamento.

    O tratamento deve ser realizado fora do domicílio (TFD), no INCA (através de Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade CNRAC) ou Hospital AC CAMARGO, locais onde há profissionais habilitados, nos termos da Portaria n° 055/99 do Ministério da Saúde, e cujos custos serão arcados prioritariamente pelo Município de Campo Grande/MS.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 29/10/2023 11:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/10/2023 11:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/10/2023 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 19:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 19:35

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 24/10/2023 05:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000784-30.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravada: Vera Lucia Vicente DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 23/10/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 08:30

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/10/2023 14:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/09/2023 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/09/2023 17:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/09/2023 17:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/09/2023 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 11:57

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 11:57

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 11:42

    Recebidos os autos

  • 25/08/2023 11:42

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/08/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 04:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000784-30.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravada: Vera Lucia Vicente DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Arthur Leonardo dos Santos Araújo (OAB: 28565B/MS) Dessa forma, indefiro a tutela recursal e recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.

    Comunique-se o juízo em primeiro grau.

    Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (art. 1.019, II do Código de Processo Civil), facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Às providências necessárias.

  • 21/08/2023 16:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/08/2023 14:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 14:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 00:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/08/2023 00:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/08/2023 17:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 17:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/08/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 17:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 17:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 17:32

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/08/2023 14:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 17/08/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 14:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 00:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 17/08/2023 00:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 00:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 16:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/08/2023 16:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/08/2023 16:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 15/08/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801102-95.2021.8.12.0028

Caciano Hudson Cavalheiro de Lima

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Denise Tiosso Sabino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/12/2021 01:20

Exibir Processo

Processo nº 0800968-04.2021.8.12.0017

Calcados Fabry LTDA-ME

Adelir Borges dos Santos

Advogado: Thiago Antonio da Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/03/2021 07:04

Exibir Processo

Processo nº 0800705-78.2017.8.12.0027

Clarindo Aparecido Ferreira de Souza

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Luiz Henrique Graciano de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/08/2023 08:36

Exibir Processo

Processo nº 0800705-78.2017.8.12.0027

Clarindo Aparecido Ferreira de Souza

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Luiz Henrique Graciano de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/07/2017 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0800039-05.2020.8.12.0017

Blaudeci Tenorio Sobral &Amp; Cia LTDA EPP (...

Maria Cicera Alves de Freitas

Advogado: Pedro Isaac Lopes Pini

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/01/2020 10:53

Exibir Processo