07/11/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 13:43

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 13:31

Transitado em Julgado em #{data}
27/09/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 14:09

Recebidos os autos
26/09/2023 14:09

Confirmada a intimação eletrônica
18/09/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800705-78.2017.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Clarindo Aparecido Ferreira de Souza Advogado: Luiz Henrique Graciano de Oliveira (OAB: 20005/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - MILITAR ESTADUAL - ADICIONAL DE FUNÇÃO - ATIVIDADE EXCEPCIONAL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 127/2008 - AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - VANTAGEM PECUNIÁRIA DEVIDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.

I - Em atenção ao entendimento predominante nesta Câmara Cível (CPC, art. 926), somente fazem jus à percepção do adicional de função no percentual de 10% (previsto na LC n. 127/08) os militares estaduais que comprovarem o exercício, por mais de 30 dias, em alguma das funções previstas no art. 23, V, da mencionada lei complementar; sendo certo que a escala de serviço acompanhada do extrato de horas constituem elemento probatório suficiente para comprovar efetivamente o exercício habitual da função.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15/09/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 18:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/09/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/09/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
01/09/2023 14:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 16:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/08/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
29/08/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:26

Inclusão em Pauta
21/08/2023 11:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:58

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/08/2023 00:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800705-78.2017.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Apelado: Clarindo Aparecido Ferreira de Souza Advogado: Luiz Henrique Graciano de Oliveira (OAB: 20005/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/08/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 08:36

Conclusos para decisão
17/08/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 08:36

Distribuído por prevenção
17/08/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2020 14:39

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 14:38

Arquivado Definitivamente
25/08/2020 13:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 00:33

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 22:43

Ato ordinatório praticado
30/06/2020 13:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/06/2020.
30/06/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 30/06/2020.
29/06/2020 22:11

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 10:04

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 08:31

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 08:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2020 18:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2020 18:12

Negado seguimento ao recurso
03/03/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 03/03/2020.
02/03/2020 20:33

INCONSISTENTE
02/03/2020 20:33

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 10:02

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 09:46

Conclusos para decisão
02/03/2020 09:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
02/03/2020 09:39

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 09:39

Distribuído por sorteio
25/02/2020 15:01

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 12:23

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 11:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
28/06/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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