TJMS - 2000789-52.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ: 03.330.461/0001-10

Advogados

MARCELA GASPAR PEDRAZZOLI

OAB: 22636/MS

Polo Passivo

Partes

MARIANY MONTEIRO PEREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CORUMBA

CNPJ:

Advogados

NATALIA ROMERO GONCALVES DIAS SANTOS

OAB: 9969/MS

CPF *10.***.*91-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2024 16:25

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2024 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2024 08:16

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2024 08:02

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/11/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2023 20:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 11:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/11/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 19:28

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 19:28

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/11/2023 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 17:53

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 07/11/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 17:53

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 07/11/2023 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 16:56

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 16:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 16:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 16:56

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000789-52.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Mariany Monteiro Pereira DPGE - 1ª Inst.: Bruno Henrique Gobbo Gutierrez (OAB: 313801/MS) Interessado: Município de Corumbá Proc.

    Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CANABIDIOL) - TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO, RETARDO MENTAL E EPILEPSIA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - DEVER DE CUSTEIO - REMÉDIO NÃO INCLUÍDO NO RENAME - TEMA 106 DO STJ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA DIÁRIA - SUBSTITUIÇÃO PELO BLOQUEIO DE VALORES - EFETIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece a necessidade de se demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se verificou no caso concreto.

    A saúde é um direito fundamental do cidadão, previsto na Constituição Federal, cuja garantia, portanto, incumbe ao Poder Público.

    Nesse sentido, diante do laudo médico subscrito por profissional que assiste o paciente, com declaração de que o medicamento postulado é o único viável para o caso concreto, impõem-se a concessão da tutela de urgência para determinar aos entes públicos o custeio do fármaco.

    Ainda que o medicamento não esteja incluído no RENAME, é possível determinar o custeio desde que presentes os requisitos estabelecidos pelo STJ no Tema 106 (REsp nº 1.657.156/RJ), como ocorreu na espécie.

    No caso, a multa diária deve ser substituída pelo bloqueio de verbas, sobretudo para viabilizar a aquisição do medicamento em caso de descumprimento.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 06/11/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 13:24

    Expedição de Ofício.

  • 31/10/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 15:49

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 31/10/2023 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000789-52.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Mariany Monteiro Pereira DPGE - 1ª Inst.: Bruno Henrique Gobbo Gutierrez (OAB: 313801/MS) Interessado: Município de Corumbá Proc.

    Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 30/10/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2023 17:13

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 24/10/2023 13:22

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 18:20

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 18:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 23/10/2023 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 13:07

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 12:23

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/08/2023 12:21

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 12:21

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/08/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 04:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000789-52.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Agravado: Mariany Monteiro Pereira DPGE - 1ª Inst.: Bruno Henrique Gobbo Gutierrez (OAB: 313801/MS) Interessado: Município de Corumbá Proc.

    Município: Natália Romero Gonçalves Dias Santos (OAB: 9316/MS) Diante do exposto, recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.

    Intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

    Após, dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para seu parecer.

    Intimem-se.

  • 21/08/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 17:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 17:51

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 17:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 17:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 17:31

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/08/2023 15:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/08/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 15:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 01:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/08/2023 01:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 01:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/08/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 10:30

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 10:30

    Distribuído por sorteio

  • 17/08/2023 10:28

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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