TJMS - 0804975-02.2022.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - 2ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

ANTONIO VENANCIO DA CRUZ

CPF *72.***.*05-34

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 15:22

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2025 19:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2025 15:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/07/2025 15:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2025 15:38

    Transitado em Julgado em data

  • 18/07/2025 15:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2025 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2025 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 13:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2025 13:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/07/2025 10:06

    Recebidos os autos

  • 18/07/2025 10:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2025 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 10:06

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 08/07/2025 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 18:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/07/2025 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2025 18:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/05/2025 09:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2025 09:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/05/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 09:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2025 18:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/04/2025 11:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2025 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 09:21

    Juntada de tipo de documento

  • 27/01/2025 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 12:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2025 13:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/01/2025 10:30

    Juntada de tipo de documento

  • 23/01/2025 10:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2025 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 15:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/11/2024 10:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/11/2024 15:00

    Recebidos os autos

  • 02/11/2024 15:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/11/2024 02:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2024 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 18:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2024 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2024 17:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2024 17:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2024 17:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/10/2024 17:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/10/2024 17:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/10/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 17:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2024 06:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 11:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2024 09:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2024 16:34

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 16:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/04/2024 08:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2024 08:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2024 08:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2024 08:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2024 08:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/04/2024 08:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2024 08:26

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 01/04/2024 16:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/03/2024 09:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2024 09:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/03/2024 09:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2024 09:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2024 09:32

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/03/2024 09:32

    Evolução da Classe Processual

  • 11/03/2024 13:23

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 13:23

    Determinada Requisição de Informações

  • 11/03/2024 09:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/02/2024 10:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/02/2024 08:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2024 08:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/12/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 15:46

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 05/10/2023 14:02

    Desapensado do processo número do processo

  • 16/08/2023 16:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2023 16:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/08/2023 16:17

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/08/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 19:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/07/2023 04:15

    Decorrido prazo de parte

  • 25/07/2023 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 10:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/07/2023 18:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2023 18:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2023 13:43

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 13:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/06/2023 16:04

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/06/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 08:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2023 08:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2023 08:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/06/2023 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 20:45

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 20:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/06/2023 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2023 14:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/06/2023 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2023 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2023 14:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/06/2023 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2023 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2023 11:57

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 11:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 11:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/05/2023 16:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2023 08:13

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 16:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/05/2023 08:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2023 08:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2023 08:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/05/2023 08:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2023 08:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/04/2023 08:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/04/2023 09:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2023 11:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/04/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 15:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/03/2023 15:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/03/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 15:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/03/2023 10:23

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 14:45

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/03/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 16:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/03/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 11:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2023 11:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2023 11:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/03/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 11:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2023 11:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 24/03/2023 17:19

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 17:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/03/2023 09:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/03/2023 13:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/03/2023 13:33

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 13:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/03/2023 10:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2023 10:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 09:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2023 09:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2023 09:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/03/2023 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 18:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2023 08:07

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 16:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2023 16:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/01/2023 07:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2023 14:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/01/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2023 09:21

    Recebidos os autos

  • 28/01/2023 09:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2023 13:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/01/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 15:06

    Juntada de tipo de documento

  • 24/01/2023 15:06

    Juntada de tipo de documento

  • 18/01/2023 11:38

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 18:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2023 18:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/01/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 16:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/12/2022 11:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/12/2022 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 00:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 04:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 15:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/11/2022 09:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/11/2022 09:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2022 09:47

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 09:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2022 09:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/11/2022 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2022 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2022 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 13:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2022 13:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/11/2022 13:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/11/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 11:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/11/2022 17:42

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 10/11/2022 17:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/11/2022 17:41

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 10/11/2022 15:55

    Apensado ao processo numero do processo

  • 10/11/2022 15:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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