TJMS - 0800244-72.2023.8.12.0035

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PAULO JULIO

CPF *72.***.*58-53

Advogados

RUBENS DARIO FERREIRA LOBO JUNIOR

OAB: 3440/MS

CPF *47.***.*83-00

WESLER CANDIDO DA SILVA

CPF *71.***.*77-87

PAULO DO AMARAL FREITAS

OAB: 17443/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

DENNER DE BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB: 6835/MS

CPF *68.***.*04-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2023 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 18:22

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2023 15:21

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/09/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 13:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2023 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800244-72.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: Paulo Júlio Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Wesler Cândido da Silva (OAB: 19840/MS) Advogado: Paulo do Amaral Freitas (OAB: 17443/MS) Apelado: Banco Cetelem S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE AUTORA A FIM DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Restando comprovada a disponibilização de valores ao cliente pela modalidade do crédito rotativo com reserva de margem consignável (RMC) no benefício previdenciário, consoante expressa e clara previsão no instrumento de contrato das regras aplicáveis, inexiste qualquer irregularidade a refletir na declaração de ilegalidade da contratação, notadamente pelo argumento da falta do dever de informação da instituição financeira previsto no Estatuto Consumerista. 2 - A despeito de tratar-se de contrato de adesão, tem-se no caso concreto um instrumento com cláusulas claras e expressas, em conformidade com o art. 54/CDC, sem margem assim à qualquer ambiguidade que conduzisse o consumidor a erro quanto a natureza do negócio (cartão de crédito consignado) 3 - Recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 31/08/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 09:56

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 24/08/2023 16:08

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/08/2023 09:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 09:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800244-72.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Apelante: Paulo Júlio Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Advogado: Wesler Cândido da Silva (OAB: 19840/MS) Advogado: Paulo do Amaral Freitas (OAB: 17443/MS) Apelado: Banco Cetelem S.A.

    Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/08/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 17:25

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 17:25

    Distribuído por sorteio

  • 18/08/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 10:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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