25/09/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 11:01

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 09:28

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801452-40.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Geraldo Ferreira Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL) - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 43, § 2º DO CDC - IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA FIXAÇÃO DO DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a existência, ou não, de notificação prévia do consumidor sobre a negativação do seu nome; e b) a ocorrência, ou não, de danos morais na espécie. 2.

O consumidor tem o direito de ser notificado previamente sobre a negativação de seu nome, nos órgãos de proteção ao crédito e nos termos da Súmula 359 do STJ, "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". 3.

A notificação do consumidor exclusivamente via eletrônica (e-mail ou SMS) não atende ao que determina a legislação consumerista (art. 43, § 2º, CDC).

Assim, não comprovado o envio da prévia notificação ao consumidor para o endereço fornecido pelo credor, antes da inclusão de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, resta configurada a prática de ato ilícito. 4.

O consumidor padeceu dos transtornos inerentes à anotação indevida; daí a se configurar, presumidamente, o dano moral, tendo em vista sua natureza in re ipsa. 5.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz.

Indenização fixada em R$ 10.000,00. 6.

Em razão do procedência dos pedidos iniciais, não há que se falar em alteração da verdade, de modo que a multa por litigância de má-fé deve ser afastada. 7.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
25/08/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 23:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 23:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
22/08/2023 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 09:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801452-40.2022.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Geraldo Ferreira Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/08/2023 17:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/08/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:25

Conclusos para decisão
18/08/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 17:25

Distribuído por sorteio
18/08/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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