TJMS - 1415855-24.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

CESAR HENRIQUE BARROS

CPF *35.***.*13-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

AO JUIZO DA 2º VARA DE EXECUCAO PENAL EM MEIO SEMIABERTO E ABERTO DA COMARCA DE CAMPO GRANDE/MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

AUGUSTO CEZAR MIRANDA ALVES DA LUZ

CPF *34.***.*37-36

Advogados

CESAR HENRIQUE BARROS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2023 11:13

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2023 11:13

    Baixa Definitiva

  • 06/10/2023 11:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/09/2023 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 15:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/09/2023 15:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/09/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 15:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/09/2023 15:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/09/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 12:27

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1415855-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: César Henrique Barros Paciente: Augusto Cezar Miranda Alves da Luz Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS EXECUÇÃO PENAL FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA MÉRITO ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

    Em sede de execução penal a insurgência contra decisão proferida em primeira instância deve ser arguida, em regra, via agravo, previsto no artigo 197 da LEP.

    Observando-se, entretanto, que a decisão impugnada encontra-se estabilizada pelapreclusão, torna-se admissível a utilização do remédio heroico, pois já não é mais possível corrigir a alegada ilegalidade ao direito de locomoção na via recursal adequada.

    A falta grave decorrente de fuga pode ensejar a regressão de regime e a perda de dias remidos, conforme dispõem os artigos 50, II, e 118, I, da LEP.

    Observando-se que o paciente permaneceu foragido por mais de três anos, período em que não procurou retomar o cumprimento da pena ou mesmo apresentou qualquer justificativa nos autos, embora estivesse ciente das condições impostas para o regime aberto, resulta correta a decisão que decretou a regressão de regime e a perda de dias remidos, após a necessária audiência de justificação.

    Ordem conhecida e parcialmente concedida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem.

  • 22/09/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 10:25

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 30/08/2023 13:57

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 29/08/2023 15:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/08/2023 15:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 15:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 15:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/08/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 16:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 28/08/2023 16:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/08/2023 15:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/08/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1415855-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: César Henrique Barros Paciente: Augusto Cezar Miranda Alves da Luz Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande Trata-se de habeas corpus impetrado pelo Advogado César Henrique Barros em favor de Augusto Cezar Miranda Alves da Luz.

    Não há pedido de liminar.

    Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora.

    Após, colha-se a manifestação da d.

    Procuradoria de Justiça.

    P.I.

  • 22/08/2023 16:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 14:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 00:34

    INCONSISTENTE

  • 21/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1415855-24.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Execução Penal Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: César Henrique Barros Paciente: Augusto Cezar Miranda Alves da Luz Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Execução Penal da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/08/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 18:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/08/2023 18:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2023 18:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 17/08/2023 18:05

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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