30/10/2023 17:39

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 17:39

Baixa Definitiva
30/10/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 07:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/10/2023 07:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2023 06:54

Transitado em Julgado em #{data}
12/09/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415856-09.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Jeanine Rodrigues Ajala Advogado: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) Agravado: Banco Bradesco S.A.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENDIDA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO - VALOR DAS CUSTAS ELEVADO PARA PAGAMENTO INTEGRAL - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

Inexistindo provas seguras acerca da alegada hipossuficiência jurídica, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade da Justiça.

Todavia, deve ser deferido o pedido de parcelamento das despesas processuais quando há indícios da impossibilidade momentânea de pagamento integral das referidas despesas, em observância ao princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/09/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 18:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
31/08/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/08/2023 14:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/08/2023 08:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 08:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 08:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 08:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 08:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 08:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 08:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 08:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 08:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 08:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 08:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 08:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 08:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 08:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 09:10

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415856-09.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Jeanine Rodrigues Ajala Advogado: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Jeanine Rodrigues Ajala inconformada com a decisão proferida pelo MM.

Juiz da 2ª vara cível da comarca de Dourados, nos autos dos embargos à execução nº 0806576-57.2023.8.12.0002, movida em face do Banco Bradesco S.A., agrava a este Tribunal.

Aduz que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual pugna pela reforma da decisão que indeferiu lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Narra que a soma total dos empréstimos bancários que possui ultrapassa o seu salário líquido, não lhe restando nem mesmo valores para o pagamento das despesas comuns, como conta de energia elétrica, conta de água, alimentação, saúde, vestuário etc, e que somente a soma das parcelas mensais das dívidas bancárias, representam 114,98% dos rendimentos líquidos da Agravante, de modo que a decisão do juiz a quo não deve perdurar.

Sustenta que a afirmação de insuficiência de recursos constitui presunção relativa em favor da parte requerente, podendo ser elidida por prova em contrário, o que não é o caso dos autos.

Assim, pugna pela concessão da gratuidade da justiça. É o relatório.

Decido.

Da análise da decisão combatida (fl. 131 autos principais), verifica-se que, ao indeferir os benefícios da justiça gratuita ao agravante, o juízo determinou o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Posto isso, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, concedo o efeito suspensivo, para suspender o cumprimento da decisão agravada até o julgamento do presente agravo.

I.

Intime-se a parte agravante para, no prazo de cinco dias, trazer aos autos documentos hábeis, suficientes e atualizados que comprovem a incapacidade financeira alegada, tais como, comprovantes atualizados de rendimentos, declaração do imposto de renda do último exercício, certidão de propriedade de bens móveis e imóveis, extratos bancários, comprovantes de despesas, entre outros, sob pena de indeferimento do pedido.

II.

Dispenso a intimação da parte agravada, uma vez que não houve a angularização processual na primeira instância.

Além do mais, após a sua citação, terá oportunidade e prazo recursal para se insurgir contra a decisão proferida neste recurso.

Comunique-se o Juiz da causa acerca desta decisão.

Cumpra-se.
22/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 17:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/08/2023 17:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 16:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 16:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/08/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:34

INCONSISTENTE
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 16:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 16:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 16:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
17/08/2023 16:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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