TJMS - 0800428-15.2016.8.12.0054
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2024 20:55
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 13:12
Ato ordinatório praticado
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19/12/2023 13:12
Arquivado Definitivamente
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19/12/2023 11:55
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/12/2023 11:52
Transitado em Julgado em #{data}
-
31/10/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 15:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/10/2023 15:07
Recebidos os autos
-
31/10/2023 15:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/10/2023 15:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/10/2023 10:18
Ato ordinatório praticado
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31/10/2023 10:13
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 10:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/10/2023 08:42
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 08:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/10/2023 01:05
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/10/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0800428-15.2016.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Nova Alvorada do Sul Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Recorrido: Arlei Silva Barbosa Advogada: Luiza Ribeiro Gonçalves (OAB: 8881B/MS) Interessado: Município de Nova Alvorada do Sul EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ART. 17, §19, IV, DA LEI Nº 8.429/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/21 - NÃO CONHECIMENTO.
A norma inserta no art. 17, §19, IV, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/21, dispõe expressamente que não se aplica na ação de improbidade administrativa "o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.. -
30/10/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
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27/10/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 14:33
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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10/10/2023 02:37
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/10/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0800428-15.2016.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Nova Alvorada do Sul Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Recorrido: Arlei Silva Barbosa Advogada: Luiza Ribeiro Gonçalves (OAB: 8881B/MS) Interessado: Município de Nova Alvorada do Sul Julgamento Virtual Iniciado -
09/10/2023 08:31
Ato ordinatório praticado
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09/10/2023 08:12
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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13/09/2023 14:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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12/09/2023 15:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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12/09/2023 15:53
Recebidos os autos
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12/09/2023 15:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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12/09/2023 15:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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03/09/2023 01:47
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 03:38
Ato ordinatório praticado
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25/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/08/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0800428-15.2016.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Nova Alvorada do Sul Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Recorrido: Arlei Silva Barbosa Advogada: Luiza Ribeiro Gonçalves (OAB: 8881B/MS) Interessado: Município de Nova Alvorada do Sul À Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. -
24/08/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 13:07
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 13:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
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24/08/2023 10:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 10:22
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2023 17:08
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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23/08/2023 17:08
Ato ordinatório praticado
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23/08/2023 17:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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23/08/2023 05:35
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0800428-15.2016.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des.
Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Nova Alvorada do Sul Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Recorrido: Arlei Silva Barbosa Advogada: Luiza Ribeiro Gonçalves (OAB: 8881B/MS) Interessado: Município de Nova Alvorada do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
22/08/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 18:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/08/2023 18:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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21/08/2023 18:36
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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21/08/2023 18:32
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 17:58
Ato ordinatório praticado
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19/08/2023 06:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2023
Ultima Atualização
27/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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