TJMS - 0801101-09.2018.8.12.0031

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

Advogados

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL

OAB: 19585/MS

Polo Passivo

Partes

FABIANO LEONARDO

CPF *64.***.*66-87

Advogados

FRANCISCO ANDRADE NETO

OAB: 9740/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2024 08:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/11/2023 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/11/2023 16:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/11/2023 01:05

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/11/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2023 01:05

    Recebidos os autos

  • 12/11/2023 01:05

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 12/11/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 13:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 13:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/11/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801101-09.2018.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Fabiano Leonardo Advogado: Francisco Andrade Neto (OAB: 9740/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA DE IPVA - ALIENAÇÃO NÃO COMUNICADA AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO CÓDIGOTRIBUTÁRIOESTADUAL- NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 585 DO STJ - TEMA 1118 STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Conforme tese de repercussão geral firmada pelo STJ: Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente (TEMA 1118). 2 - No âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Lei nº 1.810, de 22/12/1997, que instituiu o Código Tributário Estadual, em seu artigo 160, atribui expressamente ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente, o que impede a declaração da inexigibilidade do imposto no caso concreto.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 31/10/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 17:22

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 27/10/2023 04:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801101-09.2018.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Fabiano Leonardo Advogado: Francisco Andrade Neto (OAB: 9740/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/10/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 13:14

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/09/2023 11:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2023 11:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/09/2023 01:51

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/09/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2023 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/09/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 17:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 23/08/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 17:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 05:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 05:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 05:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 23/08/2023 05:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801101-09.2018.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Fabiano Leonardo Advogado: Francisco Andrade Neto (OAB: 9740/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 22/08/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 18:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/08/2023 18:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 18:52

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 21/08/2023 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 14:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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