TJMS - 0802303-33.2013.8.12.0019

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

IVONE LIMA SANCHES

CPF *31.***.*57-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

08/04/2024 18:00

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 12:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/03/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 10:50

Transitado em Julgado em #{data}
23/08/2023 07:50

Recebidos os autos
23/08/2023 07:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2023 00:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Ivone Lima Sanches Processo 0802303-33.2013.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectda: Ivone Lima Sanches - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Levante-se a constrição judicial, se houver.

Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

P.R.I.
21/08/2023 21:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 08:06

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 12:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 12:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 12:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/08/2023 14:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:28

Declarada decadência ou prescrição
27/07/2023 12:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/07/2023 16:22

Recebidos os autos
21/07/2023 16:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2023 10:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 10:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 10:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/07/2023 10:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/06/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 16:40

Recebidos os autos
03/05/2023 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2023 07:30

Processo Desarquivado
06/07/2022 02:58

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 12:30

Arquivado Provisoramente
26/10/2021 13:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/03/2021 20:48

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 20:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/02/2020 12:39

Recebidos os autos
11/02/2020 12:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2020 01:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2020 10:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2020 10:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2020 10:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/11/2019 11:00

Recebidos os autos
05/11/2019 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2019 15:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/07/2019 10:50

Recebidos os autos
16/07/2019 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2019 02:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2019 12:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2019 12:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2019 12:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/06/2019 15:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
17/06/2019 10:37

Ato ordinatório praticado
14/06/2019 11:10

Processo Desarquivado
10/10/2017 14:20

Arquivado Provisoramente
10/10/2017 14:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/10/2017 14:17

Ato ordinatório praticado
24/08/2017 14:38

Recebidos os autos
24/08/2017 14:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2017 12:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2017 12:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2017 12:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/07/2017 12:06

Recebidos os autos
25/07/2017 12:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/05/2017 12:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/05/2017 14:46

Recebidos os autos
10/05/2017 14:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/05/2017 08:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2017 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2017 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2017 14:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/07/2016 16:20

Ato ordinatório praticado
26/07/2016 15:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/07/2016 15:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/07/2016 15:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/07/2016 15:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/02/2016 14:39

Recebidos os autos
02/02/2016 17:05

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2016 16:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/10/2015 14:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/08/2015 16:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/08/2015 16:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/08/2015 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/08/2015 17:21

Ato ordinatório praticado
05/08/2015 17:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/08/2015 15:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2015 16:24

Recebidos os autos
26/05/2015 16:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/05/2015 17:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/05/2015 17:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/05/2015 17:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/04/2015 20:22

Ato ordinatório praticado
20/02/2015 17:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2014 18:45

Ato ordinatório praticado
10/12/2014 18:59

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
10/12/2014 18:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/12/2014 18:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/12/2014 18:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/01/2014 18:08

Ato ordinatório praticado
09/01/2014 16:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2013 12:00

Recebidos os autos
01/08/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2013 12:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
29/07/2013 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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