TJMS - 0805489-38.2020.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Polo Passivo

Partes

SILAS ARRIEIRO ALVES

CPF *62.***.*14-87

Advogados

THAYSON MORAES NASCIMENTO

OAB: 17829/MS

CPF *98.***.*39-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:47

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2025 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:45

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/06/2025 08:45

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/06/2025 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:45

    Juntada de tipo de documento

  • 18/06/2025 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 08:45

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/06/2025 08:45

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/06/2025 08:43

    Baixa Definitiva

  • 18/06/2025 08:42

    Transitado em Julgado em "data"

  • 30/05/2025 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 12:38

    Confirmada

  • 30/05/2025 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 14:49

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/05/2025 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 00:01

    Publicação

  • 15/05/2025 00:01

    Publicação

  • 14/05/2025 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 09:04

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/05/2025 09:04

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 30/04/2025 10:27

    Inclusão em pauta

  • 23/11/2024 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 19:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 17:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/08/2024 17:39

    Expedição de "tipo de documento".

  • 16/08/2024 17:39

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 13/08/2024 18:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/08/2024 18:06

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/08/2024 11:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/08/2024 11:27

    Decorrido prazo de "nome da parte".

  • 25/07/2024 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 00:01

    Publicação

  • 24/07/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 17:29

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 23/07/2024 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 10:20

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 23/05/2024 10:54

    Confirmada

  • 16/05/2024 08:49

    Expedida/certificada

  • 16/05/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 08:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 16/05/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 00:01

    Publicação

  • 15/05/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 17:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/05/2024 16:19

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/05/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0805489-38.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Silas Arrieiro Alves Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO INICIAL DO MILITAR - SENTENÇA PROCEDENTE - DESIGNAÇÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE COMPETENTE - ALEGAÇÃO DE FALTA DE SUPORTE PROBATÓRIO - NÃO ACOLHIDA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO EM RELAÇÃO A PAGAMENTOS FUTUROS - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC QUE DEVE SER RECONHECIDA - OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0805489-38.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Silas Arrieiro Alves Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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