TJMS - 0907869-10.2022.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/12/2023 17:18
Arquivado Definitivamente
-
11/12/2023 17:08
Transitado em Julgado em #{data}
-
11/12/2023 13:22
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/12/2023.
-
22/11/2023 14:22
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 14:21
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2023 21:50
Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2023.
-
21/11/2023 08:11
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 08:05
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 08:04
Transitado em Julgado em #{data}
-
17/11/2023 09:09
Recebidos os autos
-
17/11/2023 09:09
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2023 16:28
Conclusos para despacho
-
01/11/2023 15:03
Recebidos os autos
-
01/11/2023 15:03
Recebidos os autos
-
31/10/2023 12:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0907869-10.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Marcos Antonio Pinto Soares Goncale EMENTA - Apelação cível - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS - INTIMAÇÃO DA PARTE VIA MALOTE DIGITAL - TÉCNICA EQUIVALENTE À INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME DEFINIDO NO ART. 183, § 1º, DO CPC/2015 - DESÍDIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL - APLICAÇÃO DO ART. 485, INC.
III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Discute-se no presente recurso se restou caracterizado o abandono da causa a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito. 2.
O art. 485, inc.
III, do Código de Processo Civil/2015 prevê que o Juiz deve julgar o processo, sem resolução do mérito, quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de trinta (30) dias. 3.
Conforme previsto no art. 183, § 1º, do CPC/2015, é considerada pessoal a intimação feita por meio eletrônico, ou seja, pelo "malote digital". 4.
Hipótese em que o exequente-apelante, intimado via "malote digital", deixou de se pronunciar, caracterizando, assim, o abandono da causa. 5.
Apelação Cível conhecida e não provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
23/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0907869-10.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Marcos Antonio Pinto Soares Goncale Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
21/08/2023 16:15
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2023 16:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/08/2023 16:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/07/2023 13:55
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 08:58
Recebidos os autos
-
28/07/2023 08:58
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2023 14:43
Conclusos para decisão
-
20/07/2023 11:02
Juntada de Petição de Apelação
-
10/06/2023 00:47
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 11:44
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 11:44
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 21:09
Publicado #{ato_publicado} em 30/05/2023.
-
30/05/2023 08:07
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 17:21
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 15:27
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 13:27
Recebidos os autos
-
03/05/2023 13:26
Expedição de Certidão.
-
03/05/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 13:26
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
-
02/05/2023 17:25
Conclusos para julgamento
-
14/02/2023 04:16
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 14/02/2023.
-
26/01/2023 00:49
Expedição de Certidão.
-
13/12/2022 12:52
Expedição de Certidão.
-
13/12/2022 12:52
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 13:26
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 13:19
Expedição de Certidão.
-
19/10/2022 11:21
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2022 10:30
Recebidos os autos
-
19/10/2022 10:30
Proferido despacho de mero expediente
-
20/09/2022 13:57
Conclusos para despacho
-
24/08/2022 16:33
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2022 04:20
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/07/2022.
-
30/06/2022 00:11
Expedição de Certidão.
-
16/06/2022 14:01
Expedição de Certidão.
-
16/06/2022 14:01
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2022 15:17
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/03/2022 17:03
Expedição de Carta.
-
25/03/2022 16:53
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 12:05
Recebidos os autos
-
27/01/2022 12:05
Proferido despacho de mero expediente
-
23/01/2022 11:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2022
Ultima Atualização
04/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0907999-97.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Mauricio Cesar Souza Valle
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/01/2022 11:17
Processo nº 0907989-53.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Tatiana Vieira
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/01/2022 11:16
Processo nº 0907989-53.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Tatiana Vieira
Advogado: Denir de Souza Nantes
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/09/2023 13:40
Processo nº 1416065-75.2023.8.12.0000
Luiz Epelbaum
Brasilseg Companhia de Seguros S/A
Advogado: Luiz Epelbaum
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/02/2024 17:03
Processo nº 0807387-81.2023.8.12.0110
Municipio de Campo Grande/Ms
Patronides Acyr Franco
Advogado: Marcio Souza de Almeida
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 04/04/2025 14:40