TJMS - 0800755-96.2021.8.12.0049

1ª instância - Agua Clara - Juizado Especial Adjunto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DAYANE FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF *13.***.*14-90

Advogados

DOUGLAS RODRIGO DAMASCENO FERNANDES

OAB: 17963/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE AGUA CLARA

CNPJ: 03.184.066/0001-77

Advogados

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE AGUA CLARA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2025 11:49

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2025 11:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2025 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2025 03:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 21:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/01/2025 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/01/2025 08:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2025 12:35

    Transitado em Julgado em data

  • 08/01/2025 13:28

    Recebidos os autos

  • 08/01/2025 13:28

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 07:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2023 07:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/10/2023 07:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/10/2023 15:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Douglas Rodrigo Damasceno Fernandes (OAB 17963/MS) Processo 0800755-96.2021.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Dayane Ferreira de Oliveira - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentação de resposta escrita ao Recurso Inominado interposto às fls. 98/104, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 16/10/2023 21:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/10/2023 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 13:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/09/2023 21:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/09/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Douglas Rodrigo Damasceno Fernandes (OAB 17963/MS) Processo 0800755-96.2021.8.12.0049 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Dayane Ferreira de Oliveira - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da r.

    Sentença de fls. 89/91, a seguir transcrita em sua parte final: "Ante o exposto e com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido apresentado para, nos termos da fundamentação, condenar, a requerida, a pagar, à parte autora, quantia equivalente a R$ 1.480,58 (mil, quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e oito centavos).

    Atualização monetária pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017 e juros de mora, a respeito, a partir da citação, de acordo com o que dispõe o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009.

    Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Remetam-se os autos para as providências do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

    Homologatória: HOMOLOGO, com ressalvas, a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n. 9.099/1995.

    Deverá constar do trecho do dispositivo pertinente à atualização dos valores, a seguinte retificação: "As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da data da citação, na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017.

    Contudo, tal forma de juros e correção será aplicada até a data de 07.12.2021.

    Após, essa data, deve-se aplicar, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021.

  • 17/08/2023 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/08/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 11:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2023 11:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/08/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 18:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2023 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 18:22

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo

  • 09/08/2023 18:22

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 18:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2023 16:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/07/2023 07:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/07/2023 18:56

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 07:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/06/2023 18:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/06/2023 09:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/06/2023 01:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2023 15:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/05/2023 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 21:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/05/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 09:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2023 09:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2023 11:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/04/2023 05:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/04/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 06:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/03/2023 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 17:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2023 02:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2023 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2023 14:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/02/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 19:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/01/2022 16:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2022 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 10:44

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 10:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/11/2021 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 09:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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