06/11/2023 16:43

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 16:42

Baixa Definitiva
06/11/2023 16:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/11/2023 08:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 08:44

Transitado em Julgado em #{data}
20/10/2023 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/10/2023 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/10/2023 10:54

Recebidos os autos
09/10/2023 10:54

Confirmada a intimação eletrônica
06/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2023 16:07

Recebidos os autos
06/10/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/10/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/10/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 13:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000810-28.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Dalila Pereira Leal Freitas Advogado: Adriano Loureiro Fernandes (OAB: 17870/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - STJ - TEMA 106 - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Não se ignorar que o direito à saúde e à vida constituem bens garantidos pelaConstituição Federal, em seu art. 196, que preceitua que a saúde é um direito de todos, e ao Estado incumbe o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços que visem sua promoção, proteção e recuperação.

No entanto, embora direito fundamental, não há recursos suficientes para atender a todas as demandas.

E, ante a tal, a concessão de medicamentos não padronizados pelo SUS exigem que sejam atendidos os requisitos estabelecidos pelo STJ no Tema 106 de Recurso Repetitivo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
05/10/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/10/2023 06:06

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000810-28.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Dalila Pereira Leal Freitas Advogado: Adriano Loureiro Fernandes (OAB: 17870/MS) Julgamento Virtual Iniciado
03/10/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/09/2023 16:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/09/2023 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2023 15:51

Recebidos os autos
20/09/2023 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/09/2023 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/09/2023 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/09/2023 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 22:41

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 09:06

Confirmada a intimação eletrônica
24/08/2023 09:05

Recebidos os autos
24/08/2023 09:05

Confirmada a intimação eletrônica
24/08/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000810-28.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Dalila Pereira Leal Freitas Advogado: Adriano Loureiro Fernandes (OAB: 17870/MS) Ante o exposto, num juízo sumário de cognição, e pelas razões acima elencadas, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo.

Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Após, a PGJ para a emissão de parecer (CPC, art. 179, I).

Publique-se.

Intimem-se.
23/08/2023 14:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/08/2023 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 10:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 10:16

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/08/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 06:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 06:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/08/2023 06:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000810-28.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Dalila Pereira Leal Freitas Advogado: Adriano Loureiro Fernandes (OAB: 17870/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/08/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 08:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 08:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 08:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/08/2023 08:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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