TJMS - 0802150-87.2019.8.12.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

ELZA AFONSO

CPF *23.***.*66-62

Advogados

VANIA TEREZINHA DE FREITAS TOMAZELLI

CPF *01.***.*33-87

THALLES HENRIQUE TOMAZELLI

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

ELZA AFONSO

CPF *23.***.*66-62

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 15026/MS

CPF *30.***.*68-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2023 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 18:22

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2023 16:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/09/2023 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802150-87.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Reqda: Elza Afonso Advogado: Thalles Henrique Tomazelli (OAB: 16739/MS) Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE/NULIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - DENTRO DO PRAZO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES -QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO COMPROVADO - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I - A pretensão da parte autora pode ser exercida em 05 (cinco) anos, a contar do último desconto relativo ao empréstimo questionado.

    II - Diante da negativa do consumidor acerca da contratação, é dever da instituição financeira comprovar a celebração da negociação e que esta se aperfeiçoou, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373 do Código de Processo Civil.

    III - A responsabilidade contratual do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que presta.

    IV - Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, tampouco que ocasione o enriquecimento sem causa à vítima.

    V - Para a restituição em dobro é necessário que haja comprovação da ciência das irregularidades, assim como da má-fé da instituição, o que não restou bem esclarecido no caso em análise e, portanto, não pode ser presumida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 31/08/2023 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 13:49

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 23/08/2023 08:11

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 23/08/2023 06:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 06:27

    INCONSISTENTE

  • 23/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802150-87.2019.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Reqda: Elza Afonso Advogado: Thalles Henrique Tomazelli (OAB: 16739/MS) Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 22/08/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 09:24

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 09:24

    Distribuído por prevenção

  • 22/08/2023 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 18:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/03/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2021 09:25

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/03/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 03:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2021 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 15:30

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 26/02/2021 10:44

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 08/12/2020 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2020 00:33

    INCONSISTENTE

  • 27/11/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/11/2020 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 17:16

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2020 17:15

    Distribuído por sorteio

  • 25/11/2020 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2020 09:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
26/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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