23/10/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:38

Arquivado Definitivamente
21/10/2023 10:03

Transitado em Julgado em #{data}
02/09/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0904831-87.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelada: Clarice Martins Feliciano EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - INTIMAÇÕES PESSOAIS NÃO ATENDIDAS - ÂNIMO DE ABANDONAR O PROCESSO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE QUE NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA DESCABIDA - APLICAÇÃO DO ART. 485, III, DO CPC - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Considerando que foi realizada a intimação pessoal da parte exequente para que, especificamente, desse andamento ao feito sob pena de extinção por abandono da causa, a sua inércia autoriza a prolação da sentença terminativa, porquanto restou evidenciado o requisito subjetivo de abandonar a causa, decorrente de sua negligência.

Apesar de o Município indicar que já havia realizado o pedido de utilização das sucessivas modalidades de citação previstas no art. 7º da Lei de Execução Fiscal, ele apenas genericamente se manifesta sobre isso (e sobre diversas outras possibilidades), não se podendo impor ao Magistrado a atuação oficiosa para a citação de executado, mormente quando, apesar de intimado o Município para se manifestar sobre a tentativa infrutífera de citação do executado, aquele se quedar inerte, como aconteceu no caso em testilha.

Não é caso de aplicação do art. 7º da LEF para o fim de, automaticamente, realizar-se as demais modalidades de tentativa de citação previstas no art. 8º, uma vez que apenas no caso de o AR não retornar no prazo de 15 dias é que deveria ser feita a citação por Oficial de Justiça, sendo que, todavia, não foi isso o que aconteceu no presente feito.

Levando-se em consideração que o executado deixou de ser citado em razão de divergência no endereço fornecido pelo próprio exequente, ao invés de suspensão do processo, deveria o Município cumprir diligência que lhe competia no sentido e trazer aos autos o endereço correto da parte ou, ainda, solicitar intimação via oficial de justiça, porém, como dito, quedou-se inerte.

Configurado o abandono do processo pela parte exequente, correta a aplicação do disposto no art. 485, III, do CPC.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/08/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:16

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/08/2023 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/08/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 10:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0904831-87.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelada: Clarice Martins Feliciano Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/08/2023 14:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/08/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 11:40

Conclusos para decisão
17/08/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 11:40

Distribuído por sorteio
17/08/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 09:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802923-58.2021.8.12.0021

Avelina de Souza Farias

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/08/2023 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0802923-58.2021.8.12.0021

Avelina de Souza Farias

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/05/2021 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0801819-51.2023.8.12.0024

Winicius Pedro de Queiroz

Luciana da Paz Rossi

Advogado: Mateus Henrico da Silva Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/08/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0802220-40.2019.8.12.0008

Banco Santander (Brasil) S.A.

Nelia Moaccar Orro

Advogado: Tayseir Porto Musa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/08/2023 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0802220-40.2019.8.12.0008

Nelia Moaccar Orro

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Tayseir Porto Musa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/06/2019 17:37

Exibir Processo