TJMS - 0803336-14.2020.8.12.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/10/2023 13:43
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2023 13:43
Arquivado Definitivamente
-
31/10/2023 08:03
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/10/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 17:24
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 03:21
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803336-14.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Wilson Franco Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.
Advogados: Luiz F.
C.
Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Constituição Federal, Defesa do Consumidor e Instituições Financeiras: Os arts. 5º, inc.
XXXII, e 170, inc.
V, da Constituição Federal garantem a defesa do consumidor, nos termos da lei, especialmente nos termos previstos na Lei nº 8.070/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (STF: ADI nº 2.591) (STJ: Súmula nº 297).
Relação Jurídica: A relação jurídica vincula os sujeitos de direito em decorrência des fatos jurídicos suficientemente comprovados, que são a causa da instauração, da modificação ou da extinção de obrigações.
Especificamente no contrato de mútuo ou de empréstimo, a tradição da coisa mutuada é suficiente para se concluir pela existência da relação jurídica, cujos efeitos devem operar regulamente.
Litigância de Má-fé: A litigância de má-fé enseja a responsabilidade por perdas e danos daquele que, dolosamente, atue com malícia ou deslealdade processual, conforme os tipos do art. 80 do Código de Processo Civil.
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
03/10/2023 09:40
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 15:58
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
29/09/2023 14:43
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 14:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/09/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
28/09/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
20/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 15:45
Inclusão em Pauta
-
05/09/2023 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2023 13:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/09/2023 13:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/08/2023 19:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2023 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 18:16
Conclusos para decisão
-
23/08/2023 18:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 18:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 06:28
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 06:27
INCONSISTENTE
-
23/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803336-14.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Wilson Franco Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.
Advogados: Luiz F.
C.
Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
22/08/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 09:16
Conclusos para decisão
-
22/08/2023 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2023 09:16
Distribuído por sorteio
-
22/08/2023 09:14
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 13:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2023
Ultima Atualização
29/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1415799-88.2023.8.12.0000
Banco Bradesco Financiamentos S.A.
Marlene Rocha da Silva
Advogado: Alexandre Fidalgo
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/08/2023 11:45
Processo nº 1416139-32.2023.8.12.0000
Eder Inacio da Silva
Juiz(A) de Direito da 3 Vara Criminal Da...
Advogado: Eder Inacio da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 21/08/2023 11:30
Processo nº 0800791-18.2022.8.12.0110
Adriana Aparecida de Jesus Nunes Martell...
Instituto Municipal de Previdencia de Ca...
Advogado: Naiara Linhares Gonzatto
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/01/2022 13:55
Processo nº 0801286-96.2021.8.12.0013
Cinderela Moveis LTDA - EPP
Raquel Pinheiro Silva
Advogado: Liliane Cristina Heck
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/08/2021 16:15
Processo nº 0816421-87.2021.8.12.0001
Sergio Danilo Favero de Lemos Junior
Thermo Solutions Motores Comercio e Serv...
Advogado: Marcelo Barbosa Alves Vieira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/06/2021 13:20