15/12/2023 08:45

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 08:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/12/2023 07:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023 07:24

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 06:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415799-88.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Agravado: Marlene Rocha da Silva Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Interessado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Banco Safra S.A.

Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AGRAVADA - PERIGO DA DEMORA - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NÃO VERIFICADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

O c.

Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que nos empréstimos consignados, cujas parcelas são descontadas diretamente em folha de pagamento do servidor público, devem obedecer ao limite de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida, em obediência ao princípio da razoabilidade e ao caráter alimentar da verba.

Portanto, presentes os requisitos contidos no art. 300 do CPC, é de rigor a manutenção da decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada pela agravada.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
21/11/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/11/2023 04:02

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 04:01

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415799-88.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Agravado: Marlene Rocha da Silva Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Interessado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Banco Safra S.A.

Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) Julgamento Virtual Iniciado
16/11/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/09/2023 14:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/09/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415799-88.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Agravado: Marlene Rocha da Silva Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Interessado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Banco Safra S.A.

Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, existem duas espécies de tutela de urgência que podem ser pedidas no agravo de instrumento: o pedido de efeito suspensivo e a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial, in verbis: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Acerca do tema, pedido de efeito suspensivo, importante trazer a lume a seguinte lição doutrinária: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.

Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento.

Tratando-se de efeito suspensivo ope judieis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito.

Na hipótese dos autos, da análise dos argumentos e documentos colacionados pelas partes, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a suspensão da decisão agravada.

Isso porque, o risco de lesão grave também não é perceptível prima facie, eis que, como muito bem explicado pelo magistrado singular, caso o juízo firme novo entendimento, o agravante poderá voltar a descontar os valores da parte agravada.

Nesta senda, impõe-se indeferir a concessão do efeito suspensivo, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 18:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/08/2023 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 11:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 11:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415799-88.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Agravado: Marlene Rocha da Silva Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A.

Interessado: Banco Daycoval S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Interessado: Banco Safra S.A.

Advogado: Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/08/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 11:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 11:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 11:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
17/08/2023 11:41

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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