TJMS - 0945499-71.2020.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

ISMAEL ALMADA FILHO

Polo Passivo

Partes

RAPHAEL AUGUSTO LOPES GONCALVES

CPF *10.***.*70-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2023 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 13:37

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 08:26

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/09/2023 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 13:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0945499-71.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Raphael Augusto Lopes Goncalves EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA - DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO - AR NEGATIVO POR MUDOU-SE - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ATUALIZADO.

    INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF - ABANDONO CONFIGURADO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, para extinção do processo por abandono (art. 485, III, do CPC) é indispensável a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.

    Verificado o cumprimento do disposto no §1º, do art. 485, do CPC, consistente na intimação, via integração pelo sistema SAJ, do Município, a qual, nos termos do 5º, §3º, da Lei 11.419/2006 e 183, §1º do CPC, é considerada pessoal, escorreita a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em razão do abandono da causa.

    Incabível a expedição de mandado de citação, de ofício, posto que o aviso de recebimento retornou com a informação de "mudou-se", o que impossibilita a diligência via oficial de justiça, diante da ausência de endereço atualizado, cuja intimação para tal finalidade, não foi atendida pelo Município.

    O apelante sequer peticionou na execução requerendo a suspensão do feito com fundamento no art. 40.

    LEF, não sendo o caso de anulação da sentença por inobservância do referido dispositivo legal, eis que, como dito, apesar de intimada para promover o prosseguimento do feito, o apelante deixou de apresentar qualquer manifestação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 28/08/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 13:34

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 21/08/2023 16:58

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/08/2023 10:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/08/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 10:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 01:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0945499-71.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Raphael Augusto Lopes Goncalves Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/08/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 12:25

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 12:25

    Distribuído por prevenção

  • 17/08/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 12:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/07/2022 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 18:56

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2022 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 20:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 11:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/07/2022 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2022 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 17:14

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 25/06/2022 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 17:54

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/06/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 16:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 14/06/2022 15:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2022 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 09:55

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2022 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2022 09:55

    Distribuído por sorteio

  • 10/06/2022 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 06:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
27/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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