TJMS - 0800530-44.2018.8.12.0029

1ª instância - Navirai - 2ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

MARIA ELIZA ELIAS DA SILVA

CPF *50.***.*00-00

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 15:57

    Juntada de tipo de documento

  • 08/07/2025 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 15:55

    Juntada de tipo de documento

  • 30/06/2025 10:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/06/2025 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2025 16:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/06/2025 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/06/2025 12:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2025 12:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/06/2025 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 12:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2025 11:06

    Juntada de tipo de documento

  • 28/03/2025 14:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2025 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/03/2025 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 18:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2025 18:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/03/2025 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 07:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2024 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 13:23

    Recebidos os autos

  • 24/10/2024 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 15:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/10/2024 16:51

    Recebidos os autos

  • 16/10/2024 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/10/2024 09:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/10/2024 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 14:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/10/2024 14:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/10/2024 14:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/10/2024 14:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/10/2024 14:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/10/2024 14:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/10/2024 14:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/10/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 14:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 04:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2024 17:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/08/2024 18:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/08/2024 11:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/08/2024 11:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 11:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 11:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 11:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 11:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/08/2024 11:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2024 11:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/08/2024 10:56

    Evolução da Classe Processual

  • 09/07/2024 18:27

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 18:27

    Determinada Requisição de Informações

  • 16/04/2024 09:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/04/2024 09:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2024 09:06

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 16/04/2024 09:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 17:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/03/2024 11:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/03/2024 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/03/2024 14:47

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 11:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2024 11:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2024 11:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2024 11:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2024 11:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/03/2024 11:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2024 11:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/03/2024 12:25

    Recebidos os autos

  • 08/03/2024 12:25

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 11:18

    Transitado em Julgado em data

  • 04/09/2019 12:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/09/2019 12:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/09/2019 12:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/08/2019 18:27

    Recebidos os autos

  • 29/08/2019 18:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/08/2019 02:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2019 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/08/2019 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2019 16:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2019 16:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2019 16:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/08/2019 18:13

    Recebidos os autos

  • 06/08/2019 18:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/08/2019 18:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/08/2019 18:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/07/2019 13:45

    Recebidos os autos

  • 14/07/2019 13:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/07/2019 05:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2019 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2019 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2019 13:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2019 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2019 13:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/06/2019 13:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2019 13:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/06/2019 14:38

    Recebidos os autos

  • 25/06/2019 14:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/05/2019 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2019 02:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2019 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2019 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 08:31

    Recebidos os autos

  • 14/05/2019 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2019 16:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2019 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2019 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2019 16:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/05/2019 16:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2019 16:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/04/2019 18:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2019 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2019 16:20

    Recebidos os autos

  • 25/04/2019 16:20

    Julgado procedente o pedido

  • 28/11/2018 08:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/11/2018 19:00

    Juntada de tipo de documento

  • 29/10/2018 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2018 12:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2018 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2018 09:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2018 17:30

    Recebidos os autos

  • 24/10/2018 17:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/10/2018 16:00

    Juntada de tipo de documento

  • 28/09/2018 02:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2018 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2018 17:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2018 17:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/08/2018 09:21

    Recebidos os autos

  • 31/08/2018 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2018 10:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2018 10:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/08/2018 16:08

    Recebidos os autos

  • 23/08/2018 16:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/08/2018 13:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2018 13:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/07/2018 17:08

    Recebidos os autos

  • 17/07/2018 17:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/07/2018 04:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2018 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2018 09:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2018 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2018 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2018 18:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2018 18:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2018 18:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/06/2018 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2018 18:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2018 16:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/06/2018 15:38

    Recebidos os autos

  • 22/06/2018 15:38

    Decisão ou Despacho

  • 22/06/2018 13:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/06/2018 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2018 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2018 18:43

    Recebidos os autos

  • 13/06/2018 18:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/06/2018 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2018 18:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/06/2018 18:42

    Juntada de tipo de documento

  • 28/05/2018 15:04

    Recebidos os autos

  • 28/05/2018 15:04

    Recebidos os autos

  • 28/05/2018 15:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2018 09:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/05/2018 15:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/05/2018 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2018 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2018 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2018 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2018 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2018 18:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2018 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2018 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2018 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2018 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2018 15:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/05/2018 15:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2018 15:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2018 15:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/05/2018 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2018 15:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/05/2018 10:16

    Recebidos os autos

  • 10/05/2018 10:16

    Tutela Provisória

  • 26/04/2018 17:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/04/2018 17:46

    Decorrido prazo de parte

  • 26/04/2018 17:35

    Juntada de tipo de documento

  • 11/04/2018 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2018 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2018 17:56

    Recebidos os autos

  • 22/03/2018 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2018 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2018 16:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2018 16:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2018 13:08

    Recebidos os autos

  • 16/03/2018 13:08

    Juntada de tipo de documento

  • 15/03/2018 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2018 13:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2018 13:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/03/2018 13:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/03/2018 16:56

    Recebidos os autos

  • 14/03/2018 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2018 08:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/02/2018 09:19

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2018

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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