06/06/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 16:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/06/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 16:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 16:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/06/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 20:47

Baixa Definitiva
14/05/2024 10:11

Baixa Definitiva
14/05/2024 10:10

INCONSISTENTE
11/01/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 10:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802757-55.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Elektro Redes S.A Advogada: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB: 26495A/MS) Recorrido: Caixa Seguradora S/A Advogado: Rafael Albino de Lima Dias (OAB: 472451/SP) POSTO ISSO, indefiro o pedido de efeito suspensivo e, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Elektro Redes S.A.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/12/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:52

Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2023.
15/12/2023 13:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 13:03

Recurso Especial não admitido
05/12/2023 09:02

Conclusos para admissibilidade recursal
04/12/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802757-55.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Elektro Redes S.A Advogada: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB: 26495A/MS) Recorrido: Caixa Seguradora S/A Advogado: Rafael Albino de Lima Dias (OAB: 472451/SP) Ao recorrido para apresentar resposta
26/10/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 09:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 09:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802757-55.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Elektro Redes S.A Advogada: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB: 26495A/MS) Apelado: Caixa Seguradora S/A Advogado: Rafael Albino de Lima Dias (OAB: 472451/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - PRELIMINARES - CARÊNCIA DE AÇÃO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL - AFASTADAS - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURADA - MÉRITO - APLICAÇÃO DO CDC - CONTRATO DE SEGURO - DESCARGAS ELÉTRICAS - ALTERAÇÃO DE TENSÃO - NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS CAUSADOS NOS EQUIPAMENTOS E A FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - RESSARCIMENTO DE VALOR DESPENDIDO PELA SEGURADORA EM VIRTUDE DE SINISTRO - DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I- As regras invocadas em defesa (Resolução nº 414/2010 da ANEEL) não alteram as normas do Código de Processo Civil e do Código de Defesa do Consumidor, justamente por faltar à mencionada Resolução atribuição legal e constitucional para tanto.

De tal modo não há que se falar em necessidade de prévia apresentação de pedido administrativo junto à requerida nem da ocorrência de decadência.

II - A alegada insuficiência probatória dos documentos acostados à inicial não se confunde com ausência de documentos essenciais para propositura da demanda.

III- Deve ser afastada a ocorrência de decadência, uma vez que o prazo de 90 (noventa) dias previsto na Resolução é para o pedido administrativo, não alterando os prazos previstos no Código Civil e no CDC.

IV - Tendo em vista que a relação jurídica mantida pela segurada e a concessionária de energia elétrica é tipicamente uma relação de consumo, uma vez que a seguradora teria efetuado o pagamento dos danos sofridos por aquela, sub-roga-se em todos os direitos do próprio consumidor lesado, inclusive, com a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

V - A responsabilidade ressarcitória da concessionária requerida, na qualidade de prestadora de serviço público, é objetiva e decorre do § 6º do art. 37 da CF/88, sendo, por isso, desnecessária a demonstração de culpa ou dolo, basta que se verifique o ato ilícito e o nexo causal.

VI - A prova de que o dano no equipamento de propriedade do segurado da parte autora decorreu de oscilação na rede elétrica administrada pela requerida, como alegado na inicial, confere respaldo à pretensão regressiva da seguradora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram as preliminares e a prejudicial de decadência e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802757-55.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Elektro Redes S.A Advogada: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB: 26495A/MS) Apelado: Caixa Seguradora S/A Advogado: Rafael Albino de Lima Dias (OAB: 472451/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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