TJMS - 0802713-45.2019.8.12.0031
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/04/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2024 12:53
Arquivado Definitivamente
-
17/04/2024 19:35
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:35
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:35
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
17/04/2024 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 19:35
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 19:35
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
17/04/2024 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 19:35
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 19:35
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 19:35
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:35
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:35
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:35
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:35
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:35
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:35
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:35
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:35
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:35
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:35
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 19:35
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:35
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:35
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 19:35
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:35
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:35
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:34
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:34
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
17/04/2024 19:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 19:24
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:24
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:24
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 19:24
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:24
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:24
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:24
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:24
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:24
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:24
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:24
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 19:24
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:24
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 19:24
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 19:24
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 19:24
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:24
Ato ordinatório praticado
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17/04/2024 19:24
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:24
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:24
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
17/04/2024 19:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 19:24
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 19:24
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:24
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:24
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:24
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:24
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:24
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 19:24
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 19:24
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
17/04/2024 19:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 19:21
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:21
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:21
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 19:21
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:21
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:21
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:21
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:21
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:21
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:21
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:21
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:21
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:21
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:21
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:21
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:21
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 19:21
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:21
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:21
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:21
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
17/04/2024 19:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 19:21
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 19:21
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:20
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:20
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:20
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:20
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:20
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 19:20
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2024 19:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
17/04/2024 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 07:41
Baixa Definitiva
-
09/04/2024 12:59
Baixa Definitiva
-
09/04/2024 11:19
INCONSISTENTE
-
09/02/2024 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 13:30
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/02/2024 13:30
Juntada de Certidão
-
02/02/2024 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/02/2024 13:30
Juntada de Certidão
-
02/02/2024 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2024 22:45
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 02:06
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 02:05
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/01/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/01/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 12:38
Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2024.
-
30/01/2024 09:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/01/2024 09:03
Recurso Especial não admitido
-
23/01/2024 16:28
Conclusos para admissibilidade recursal
-
23/01/2024 16:27
Baixa Definitiva
-
23/01/2024 08:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/01/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 16:44
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2023 17:23
Recebidos os autos
-
26/10/2023 17:23
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
26/10/2023 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 22:00
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 19:34
Recebidos os autos
-
25/10/2023 19:34
Confirmada a intimação eletrônica
-
25/10/2023 15:37
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 15:35
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 15:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2023 15:29
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 15:28
Juntada de Certidão
-
25/10/2023 15:28
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 15:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2023 15:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2023 15:26
Juntada de Certidão
-
25/10/2023 07:00
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/10/2023 11:37
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 15:16
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 15:16
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
17/10/2023 09:49
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/10/2023 14:31
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2023 14:20
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
26/09/2023 16:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
26/09/2023 16:36
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 16:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2023 10:20
Confirmada a intimação eletrônica
-
26/09/2023 01:48
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 01:48
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 01:48
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
26/09/2023 01:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/09/2023 01:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/09/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2023 11:33
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 11:29
Conclusos para decisão
-
25/09/2023 11:29
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2023 11:29
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0802713-45.2019.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Alberto Moura Cunha Interessado: Município de Caarapó Advogada: Angela Cristina Diniz Bezerra (OAB: 9157/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM REANÁLISE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TEMA 1.002 DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
O c.
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005 - Tema 1.002, fixou a seguinte tese: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".
Juízo de retratação exercido, para adequar o julgamento da apelação cível ao entendimento consolidado pela Suprema Corte, condenando o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2023
Ultima Atualização
17/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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