TJMS - 0804153-13.2018.8.12.0031

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE CAARAPO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

MARIO AKATSUKA JUNIOR

Terceiro

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE CAARAPO

JHENNIFER KAUANE FERNANDES DE JESUS

CPF *68.***.*74-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2024 21:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:42

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 21:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:41

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2024 21:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 21:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:41

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 21:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:38

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 21:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 21:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 21:38

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 21:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 21:38

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2024 21:38

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2024 21:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 21:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 07:55

    Baixa Definitiva

  • 05/03/2024 13:34

    Baixa Definitiva

  • 04/03/2024 07:59

    INCONSISTENTE

  • 29/01/2024 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 17:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2023 17:29

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 17:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2023 17:29

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 17:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 17:19

    Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.

  • 11/12/2023 15:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/12/2023 15:09

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 01/12/2023 06:50

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 30/11/2023 14:14

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2023 12:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2023 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 21:46

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 21:46

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/10/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 12:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 12:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/10/2023 12:23

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 17:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/10/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 11:55

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/10/2023 18:24

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2023 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 10:53

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/09/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 00:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/09/2023 00:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 00:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 15:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 15:16

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 14:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 09:12

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0804153-13.2018.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caarapó Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Interessada: Jhennifer Kauane Fernandes de Jesus DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - RETRATAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF - CONDENAÇÃO DO ESTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

    Com o advento do julgamento do tema 1002 do Supremo Tribunal Federal, não resta dúvida de que é possível condenar o Estado a pagar honorários à Defensoria Pública Estadual, cujo valor deve ser destinado ao aparelhamento das Defensorias Públicas, sendo vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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