20/10/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 09:27

Transitado em Julgado em #{data}
01/09/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 22:11

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 13:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0917874-91.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Apelado: Everton Benites de Lima EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO POR MAIS DE 30 DIAS - ART. 485, III, CPC - INÉRCIA DO AUTOR APÓS SER PESSOALMENTE INTIMADO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 485, DO CPC - PEDIDO DE CITAÇÃO SUCESSIVA E DE OFÍCIO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU POR EDITAL, NO CASO DE TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO PELA VIA POSTAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEF - NÃO CABIMENTO - ATUAÇÃO CONTRA LEGEM - DESÍDIA CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM AMPARO NO ART. 40 DA LEF - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

A extinção do feito por abandono da causa, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, depende de prévia intimação pessoal, determinada pelo juiz, com a ressalva de que a inércia da parte autora acarretará a extinção do processo.

In casu, deve ser mantida a sentença extintiva, uma vez que os requisitos mostram-se presentes.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/08/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/08/2023 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/08/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 16:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/08/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:21

Conclusos para decisão
10/08/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:21

Distribuído por sorteio
10/08/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 09:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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