07/11/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:17

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 15:22

Recebidos os autos
20/10/2023 15:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/10/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:01

Juntada de Certidão
20/10/2023 02:42

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900017-25.2019.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Valdeth Franco Advogado: Caio César Pereira de Moura Kai (OAB: 22950/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) APELAÇÃO - PENAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE AO PARQUET PARA QUE SE MANIFESTASSE ACERCA DA BENESSE DO ART. 89, DA LEI No 9.099/95 - NULIDADE RECONHECIDA - PROVIMENTO.

Havendo acolhimento parcial da pretensão acusatória e sobrevindo condenação por crime que admite a concessão da benesse do art. 89, da Lei n.o 9.099/95, é nula a sentença prolatada sem que tenha sido oportunizado ao Parquet a análise quanto ao oferecimento daquela.

Apelação defensiva a que se dá provimento, reconhecendo-se a nulidade apontada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar e declararam a nulidade da sentença
19/10/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 18:47

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/09/2023 11:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/09/2023 13:17

Conclusos para decisão
14/09/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 17:05

Recebidos os autos
14/09/2023 17:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/09/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900017-25.2019.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Valdeth Franco Advogado: Caio César Pereira de Moura Kai (OAB: 22950/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) À d.

Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
24/08/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:22

Juntada de Certidão
23/08/2023 20:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 20:51

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 06:41

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 06:41

INCONSISTENTE
23/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900017-25.2019.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Valdeth Franco Advogado: Caio César Pereira de Moura Kai (OAB: 22950/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Meneghini Girelli (OAB: 13463/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/08/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:25

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:25

Distribuído por sorteio
22/08/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 19:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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