01/11/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:13

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 14:56

Transitado em Julgado em #{data}
20/09/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 16:54

Recebidos os autos
20/09/2023 16:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/09/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 10:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 16:01

Juntada de Certidão
04/09/2023 05:33

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800733-13.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Apelada: Keila Martins Lima Advogado: Bruno Souza Otero (OAB: 22833/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - PROFESSOR CONVOCADO DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS - RECURSO DESPROVIDO.

I - A ausência de situação de necessidade temporária de excepcional interesse público para contratação de professor temporário, evidenciada pelas sucessivas renovações do contrato em extenso período, configura a violação à regra do concurso público prevista no art. 37, inc.

II, da CF/88, o que impõe a declaração da nulidade de tais contratações, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/88.

II - A contratação ilegal no âmbito administrativo gera ao professor contratado direito ao recebimento do FGTS do período trabalhado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/09/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/08/2023 16:30

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/08/2023 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/08/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800733-13.2022.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Tatiana de Mello Ramos (OAB: 7699/MS) Apelada: Keila Martins Lima Advogado: Bruno Souza Otero (OAB: 22833/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/08/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 09:50

Conclusos para decisão
23/08/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 09:50

Distribuído por sorteio
23/08/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 05:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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