10/07/2025 08:01

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:37

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 19:07

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 18:45

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 15:04

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 18:35

Recebidos os autos
12/05/2025 18:35

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 18:34

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
08/05/2025 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 11:03

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
22/04/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:54

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 10:54

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:42

Remetidos os Autos para destino.
07/02/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 13:28

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 13:22

Decorrido prazo de parte
17/12/2024 11:07

Recebidos os autos
17/12/2024 11:07

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 00:30

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 13:35

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 07:11

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 07:11

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 07:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/12/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 07:10

Expedição de tipo de documento.
02/11/2024 15:30

Recebidos os autos
02/11/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 00:32

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:28

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 11:28

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 11:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/10/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:03

Recebidos os autos
09/09/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
02/09/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 04:10

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:36

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 05:18

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 05:18

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 05:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/06/2024 17:41

Recebidos os autos
18/06/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 15:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/06/2024 15:29

Evolução da Classe Processual
18/06/2024 14:37

Processo Reativado
18/06/2024 14:04

Juntada de Petição de tipo
15/09/2023 08:14

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 07:50

Transitado em Julgado em data
12/09/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:35

Recebidos os autos
24/08/2023 06:52

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0802137-94.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wilson Batista Costa - Sentença: Ante o exposto, nos termos da Lei 9099/95 e o art. 487, I do CPC, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora contra o Estado do Mato Grosso do Sul, para: 1) CONDENAR o réu na obrigação de realizar a progressão funcional da parte autora, alterando seu enquadramento da referência 3 para a referência 4, com a implantação do respectivo acréscimo pecuniário sobre o subsídio; 2) CONDENAR o réu ao pagamento dos valores atinentes à diferença da referência 3 para a referência 4, entre março de 2023 até a presente data, bem como dos meses vencidos no curso da demanda; 3) os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/3/2015 e pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 (precedentes da Turma Recursal Mista e TJ/MS com base no julgamento do RE 870.947- Tema 810) e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento.

A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, devendo, eventual pedido de assistência judiciária gratuita constar da peça recursal ou contra-razões na forma de preliminar.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz (a) Togado(a).

Sentença Homologatória: Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
21/08/2023 11:56

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 11:56

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 11:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/08/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 19:22

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 19:22

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 19:22

Recebidos os autos
10/08/2023 19:22

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 19:22

Homologada a Transação
21/07/2023 18:53

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2023 18:23

Recebidos os autos
18/07/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2023 19:02

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 06:03

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2023 06:58

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 06:52

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 06:49

Recebidos os autos
14/06/2023 16:34

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 06:02

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 04:53

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 04:53

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 04:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/05/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:20

Recebidos os autos
22/05/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 18:32

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 18:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/05/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 17:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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