01/12/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:22

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 09:58

Transitado em Julgado em #{data}
01/11/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800912-46.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Município de Jardim Procurador: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelada: Meire Trindade Cardoso Advogado: Vinícius Bahia Echeverria (OAB: 25616/MS) Advogada: Luana Paiva Chechi (OAB: 24761/MS) Advogado: Janes Couto Sanches (OAB: 9354B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - LICENÇA-PREMIO POR ASSIDUIDADE - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AFASTADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DIREITO ADQUIRIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO DESPROVIDO. 01.

De acordo com a nova sistemática do Código de Processo Civil, não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, nos termos do artigo 496, § 1º, do CPC. 02.

Conforme o Tema 516 do STJ, "A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termoa quoa data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público". 03.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 563.965/RN, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral, firmou o entendimento de que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, sendo, portanto, admitida a alteração da forma de composição da remuneração, desde que preservado o princípio da irredutibilidade salarial.

A exceção ao referido entendimento só existe se ocorreu o preenchimento de todos os requisitos legais atinentes a norma anterior, hipótese que haveria a incorporação desse direito ao patrimônio jurídico do servidor (direito adquirido), sendo esta justamente a hipótese dos autos, uma vez que o direito à licença-prêmio restou devidamente adquirido pela autora. 04.

Remessa Necessária não conhecida.

Recurso de apelação conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram a prejudicial e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
05/10/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 15:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/10/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
03/10/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
25/09/2023 14:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 13:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/09/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 18:22

Inclusão em Pauta
11/09/2023 14:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 13:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/08/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 15:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800912-46.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Município de Jardim Procurador: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelada: Meire Trindade Cardoso Advogado: Vinícius Bahia Echeverria (OAB: 25616/MS) Advogada: Luana Paiva Chechi (OAB: 24761/MS) Advogado: Janes Couto Sanches (OAB: 9354B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/08/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 09:36

Conclusos para decisão
23/08/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 09:36

Distribuído por sorteio
23/08/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 11:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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