TJMS - 0805317-37.2017.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 6 VARA CIVEL DA COMARCA DE DOURADOS

Advogados

CRISTIANE DA COSTA CARVALHO

OAB: 7457/MS

Polo Passivo

Partes

MAGNELSON BONFIM REIS

CPF *21.***.*83-04

Advogados

LEONARDO DA SILVA

OAB: 23140/MS

CPF *01.***.*49-03

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 11:31

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 07:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 07:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 07:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 06:07

    Baixa Definitiva

  • 02/10/2023 10:49

    Baixa Definitiva

  • 02/10/2023 09:59

    Baixa Definitiva

  • 02/10/2023 09:59

    INCONSISTENTE

  • 04/09/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2023 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 16:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0805317-37.2017.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Recorrido: Magnelson Bonfim Reis Advogado: Leonardo da Silva (OAB: 23140/MS) Ante o exposto, em razão da adequação do acórdão ao posicionamento adotado no paradigma do STJ no Tema 611/STJ, exauriu-se a pretensão do recorrente, razão pela qual, declaro prejudicado o presente Recurso EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

    Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 21/08/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 11:31

    Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2023.

  • 20/08/2023 12:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/08/2023 12:02

    Prejudicado o recurso

  • 25/07/2023 16:59

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 25/07/2023 16:19

    Processo Reativado

  • 19/07/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 16:03

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 26/01/2022 14:23

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 29/09/2021 17:33

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 13/09/2021 18:31

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 24/08/2021 14:49

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 16/08/2021 14:37

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 06/08/2021 14:11

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 02/08/2021 18:15

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 29/04/2021 13:44

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 15/04/2021 13:43

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 22/03/2021 13:45

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 01/03/2021 18:19

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 18/02/2021 20:22

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 26/01/2021 13:52

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 14/01/2021 14:27

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 07/12/2020 11:37

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 01/12/2020 17:22

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 26/10/2020 12:47

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 21/09/2020 18:00

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 08/07/2020 11:00

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 04/06/2020 12:47

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 17/05/2020 22:49

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 04/05/2020 15:47

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 04/05/2020 15:44

    INCONSISTENTE

  • 29/04/2020 22:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2020.

  • 28/04/2020 20:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 23:41

    Publicado #{ato_publicado} em 27/04/2020.

  • 27/04/2020 16:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2020 16:43

    Decisão ou Despacho

  • 22/04/2020 15:05

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 04/02/2019 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2019 08:53

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão

  • 17/10/2018 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2018 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2018 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2018 13:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/10/2018 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2018.

  • 01/10/2018 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2018 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2018 16:10

    Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2018.

  • 28/09/2018 16:05

    Deliberado em Sessão - Sobrestado

  • 28/09/2018 15:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2018 15:45

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 28/09/2018 09:38

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 28/09/2018 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2018 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2018 04:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2018 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2018.

  • 28/08/2018 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2018 09:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2018 18:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2018 18:07

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2019

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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