TJMS - 0812745-61.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.946.822/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KEVIN CARNEIRO MARTINS

CPF *27.***.*68-66

JORGE RIBEIRO JUNIOR

CPF *43.***.*54-94

Advogados

RENATO DA ROCHA FERREIRA

OAB: 3929/MS

CPF *78.***.*00-72

Terceiro

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM BRUNO SOUSA CABRAL

CPF *82.***.*04-87

ANDRE BENITES

CPF *38.***.*69-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 15:34

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2025 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2025 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 18:11

    Transitado em Julgado em data

  • 05/06/2025 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 15:25

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 12:22

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 16:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2025 16:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/05/2025 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2025 16:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/05/2025 16:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/05/2025 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2025 18:00

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2025 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 17:59

    Julgado procedente o pedido

  • 11/04/2025 15:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/04/2025 14:43

    Recebidos os autos

  • 11/04/2025 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 19:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2025 19:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2025 19:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/04/2025 14:24

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 18:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/04/2025 17:52

    Recebida a denúncia

  • 21/03/2025 16:21

    de Instrução e Julgamento

  • 05/12/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 12:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2024 12:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/11/2024 13:06

    Recebidos os autos

  • 27/11/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 12:41

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 10:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2024 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 09:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2024 09:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/11/2024 09:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2024 09:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2024 09:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/11/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 17:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2024 17:01

    de Instrução e Julgamento

  • 08/10/2024 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2024 17:17

    de Instrução e Julgamento

  • 18/06/2024 09:23

    Recebidos os autos

  • 18/06/2024 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 14:20

    Juntada de tipo de documento

  • 04/06/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 13:30

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 10:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2024 10:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2024 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 10:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2024 10:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/06/2024 10:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2024 10:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2024 10:02

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/05/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 09:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2024 09:21

    de Instrução e Julgamento

  • 08/04/2024 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 18:38

    Transitado em Julgado em data

  • 29/02/2024 18:30

    Recebida a denúncia

  • 29/02/2024 18:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/02/2024 18:28

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/02/2024 18:27

    Evolução da Classe Processual

  • 29/02/2024 07:19

    de Instrução e Julgamento

  • 28/02/2024 17:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/02/2024 18:53

    Juntada de tipo de documento

  • 15/01/2024 14:42

    Juntada de tipo de documento

  • 15/01/2024 14:42

    Juntada de tipo de documento

  • 15/01/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 16:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/12/2023 16:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 09:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/12/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 12:30

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 08:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 08:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2023 08:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/12/2023 08:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2023 08:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2023 08:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/12/2023 08:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 11:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/12/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 15:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2023 15:53

    de Instrução e Julgamento

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Renato da Rocha Ferreira (OAB 3929/MS) Processo 0812745-61.2022.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A.

    Fato: Kevin Carneiro Martins - Intimação da sentença de fl. 78: Face ao cumprimento de tais condições, forte no disposto pelos artigos 76, da Lei nº 9.099/95 e 92, § 3º, da Lei Estadual nº 1.071/90, homologa-se a transação realizada e cumprida, declara-se solvida a obrigação e, por conseguinte, a extinção da punibilidade.

  • 18/08/2023 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/08/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 08:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2023 08:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2023 08:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/08/2023 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 15:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 15:48

    Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

  • 19/07/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 15:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/07/2023 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2023 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2023 14:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/07/2023 14:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/07/2023 14:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 13:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2023 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2023 13:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/07/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 13:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2023 16:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/06/2023 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 10:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/05/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 07:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/05/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 18:00

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 18:00

    Homologada a Transação

  • 05/04/2023 17:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/04/2023 17:20

    em Execução

  • 31/03/2023 19:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/03/2023 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 11:16

    Juntada de tipo de documento

  • 08/03/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 09:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 08:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 16:58

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 16:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2023 16:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/03/2023 15:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2023 15:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2023 15:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/10/2022 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 19:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2022 18:39

    de Instrução e Julgamento

  • 01/08/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2022 17:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/06/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 00:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2022 08:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2022 08:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2022 08:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/06/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 09:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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