26/10/2023 18:48

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 18:46

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 10:35

Expedição de Ofício.
26/10/2023 10:29

Transitado em Julgado em #{data}
29/09/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416030-18.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Otacilio de Souza Belchior Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A regra do art. 833, IV, do CPC, é a impenhorabilidade dos rendimentos da pessoa física, os quais lhe possibilitam a manutenção do mínimo existencial, a fim de lhe garantir uma vida digna.

Muito embora, excepcionalmente, seja possível a flexibilização da desta regra, deve ser resguardada a subsistência do devedor e de sua família A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 1º Vogal.
28/09/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 15:47

Expedição de Ofício.
28/09/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/09/2023 18:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/09/2023 19:16

Conclusos para decisão
14/09/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416030-18.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Otacilio de Souza Belchior Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Diante do exposto, recebo o presente agravo de instrumento apenas em seu regular efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para que responda o presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhes juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.
28/08/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:31

Expedição de Ofício.
25/08/2023 17:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/08/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 01:45

INCONSISTENTE
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416030-18.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Otacilio de Souza Belchior Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/08/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:24

Conclusos para decisão
21/08/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 12:24

Distribuído por prevenção
21/08/2023 09:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1416299-57.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Eliziane Alves Cavassa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/08/2023 12:35

Exibir Processo

Processo nº 1416298-72.2023.8.12.0000

Magdalena Ferreira do Nascimento

Condominio Residencial America

Advogado: Jose Bernardes dos Prazeres Junior

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/08/2023 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0815979-17.2023.8.12.0110

Br Distribuidora de Tintas LTDA - EPP

Art Car Funilaria e Pintura LTDA

Advogado: Rafael Almeida Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/07/2023 10:11

Exibir Processo

Processo nº 1416099-50.2023.8.12.0000

Joao Agnelo da Silva

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Fabricio Fernando Graebin

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/08/2023 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0805814-81.2023.8.12.0021

Banco Toyota do Brasil S.A.

R O D O L P H O Borges Mendes

Advogado: Graziela Cardoso de Araujo Ferri

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/08/2023 15:05

Exibir Processo