10/11/2023 18:27

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 18:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/11/2023 08:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/11/2023 07:54

Transitado em Julgado em #{data}
17/10/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416099-50.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: João Agnelo da Silva Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Agravado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogada: Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB: 151204/MG) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - ARTIGO 833, DO CPC - APLICAÇÃO DE IRDR DESTE TRIBUNAL - MITIGAÇÃO PARA ADMITIR A CONSTRIÇÃO DE ATÉ 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A SUA SUBSISTÊNCIA - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - CONSTRIÇÃO AFASTADA - DEMONSTRADO PREJUÍZO AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Conforme decidido por este Sodalício nos autos de Incidente de Demanda Repetitiva nº 1403693-36.2019.8.12.0000/5000, admite-se amitigaçãoda regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, como forma de garantir a satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% dosalário, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor.

Nesse sentido, ante os elementos existentes nos autos, apenhorade 10% sobre o salário mensal percebido pelo executado até a extinção da dívida demonstra ser excessivo, podendo colocar em risco a subsistência da parte devedora, razão pela qual ela deve ser afastada.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
16/10/2023 15:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/10/2023 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 19:26

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 19:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
04/10/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416099-50.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: João Agnelo da Silva Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Agravado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogada: Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB: 151204/MG) Julgamento Virtual Iniciado
03/10/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 06:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/09/2023 16:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/09/2023 12:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/09/2023 12:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416099-50.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: João Agnelo da Silva Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Agravado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogada: Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB: 151204/MG) atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil).
28/08/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 16:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/08/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1416099-50.2023.8.12.0000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: João Agnelo da Silva Advogado: Fabricio Fernando Graebin (OAB: 23844/MS) Agravado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogada: Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB: 151204/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/08/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 12:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
21/08/2023 10:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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