TJMS - 0800002-86.2022.8.12.0023

1ª instância - Angelica - Juizado Especial Adjunto

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Polo Ativo

Partes

REGIANE APARECIDA DE PINHO

CPF *82.***.*20-25

Advogados

PAULO SERGIO FLAUZINO CAETANO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 13:15

    Prazo em Curso

  • 06/08/2025 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2025 05:49

    Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

  • 05/08/2025 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/08/2025 18:08

    Emissão da Relação

  • 04/08/2025 14:30

    Juntada de Informações

  • 04/08/2025 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 14:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/08/2025 10:40

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/08/2025 10:40

    Documento Digitalizado

  • 01/08/2025 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 14:01

    Transitado em Julgado em data

  • 10/07/2025 15:20

    Recebidos os autos

  • 10/07/2025 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2025 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 15:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/07/2025 15:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/07/2025 12:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2025 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 18:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/05/2025 18:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/05/2025 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 11:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2025 11:13

    Transitado em Julgado em data

  • 17/02/2025 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 18:19

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 10:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2024 12:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 15:28

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 15:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/08/2024 08:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB 18165/MS) Processo 0800002-86.2022.8.12.0023 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Regiane Aparecida de Pinho - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 16/08/2024 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/08/2024 08:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 07:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2024 07:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/08/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 07:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 14:22

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 14:22

    Decisão ou Despacho

  • 01/03/2024 11:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/03/2024 11:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2024 22:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/02/2024 21:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/02/2024 09:54

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 09:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/02/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2024 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2024 13:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/02/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 13:54

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2024 13:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2024 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 14:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 14:27

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 14:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2024 10:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2024 05:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB 18165/MS) Processo 0800002-86.2022.8.12.0023 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Regiane Aparecida de Pinho - DECISÃO FL. 184: "I- HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente às fls. 168/171, ante a ausência de discordância do executado (f. 183).

    II - Diante do requerimento da parte exequente, expeça-se a requisição de pequeno valor quanto ao montante principal (CF, art. 100, §3º c/c ADCT, art. 87), informando no ofício o caráter alimentar da dívida.

    III- Após a realização dos pagamentos, voltem os autos conclusos para extinção e expedição de alvará(s) de levantamento.

  • 22/01/2024 21:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/01/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 07:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2024 07:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2024 07:58

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/01/2024 17:06

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 17:06

    Decisão ou Despacho

  • 08/12/2023 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 12:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/11/2023 19:36

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 19:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/10/2023 08:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 08:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 08:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/10/2023 08:14

    Evolução da Classe Processual

  • 09/10/2023 23:28

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 23:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 12:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/08/2023 11:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/08/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 15:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2023 10:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB 18165/MS) Processo 0800002-86.2022.8.12.0023 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Regiane Aparecida de Pinho - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca da r.

    Sentença de fls. 148/154, a seguir transcrita em sua parte final: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela autora, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando-se a nulidade das contratações temporárias de mar./2017 a dez./2021 (fls. 19-72), bem como condena-se o requerido ao pagamento do valor correspondente ao FGTS do período acima indicado, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema n. 810), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação válida (artigo 1º da Lei n. 9494/97com redação dada pela Lei n. 11.960/09), e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora - deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça(súmula vinculante 17 do STF).

    Postergo a análise do pedido de justiça gratuita para após, eventual, interposição de recurso pela parte interessada.

    Deixa-se de aplicar custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

    Remete-se os autos para apreciação do juiz togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

    Homologatória: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a sentença prolatada nestes autos pelo juiz leigo MAIK ERIMÁ DOS SANTOS.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 22/08/2023 20:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/08/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 11:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2023 11:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/08/2023 11:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/08/2023 09:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2023 09:39

    Homologada a Transação

  • 13/08/2023 09:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2023 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 16:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/06/2023 16:14

    de Instrução e Julgamento

  • 11/04/2023 12:50

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 12:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/04/2023 11:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/03/2023 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/03/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2023 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2023 15:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/03/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2023 13:53

    de Instrução e Julgamento

  • 28/03/2023 19:57

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 12:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/02/2023 17:28

    Recebidos os autos

  • 14/02/2023 17:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/02/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 10:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/02/2023 20:59

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/02/2023 12:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 12:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 12:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/02/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 06:53

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 06:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 07:55

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 08:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/11/2022 17:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/10/2022 11:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/04/2022 01:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/04/2022 09:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/04/2022 09:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2022 07:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2022 07:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2022 07:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/04/2022 07:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2022 07:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2022 07:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/04/2022 18:38

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 18:38

    Determinada Requisição de Informações

  • 31/01/2022 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 12:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2022 12:47

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 05/01/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/01/2022 17:50

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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