19/09/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:13

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 09:41

Transitado em Julgado em #{data}
24/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800997-18.2016.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Agrocentro Produtos Agropecuários Ltda Advogado: Siderley Godoy Júnior (OAB: 133107/SP) Advogado: Iago Carneiro Godoy (OAB: 391977/SP) Apelante: Helton José Ribeiro Barbosa Advogado: Siderley Godoy Júnior (OAB: 133107/SP) Advogado: Iago Carneiro Godoy (OAB: 391977/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogada: Cristiana Vasconcelos Borges Martins (OAB: 12002/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS Nº 1.963-17, DE 30/03/2000, e DE Nº 2.170-36, DE 23/08/2001 - INOCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA DE JUROS DIÁRIA APLICADA - OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a (i)legalidade da capitalização de juros. 2.

Enquanto não julgada a ADI-STF nº 2.316/DF deve se presumir válido o art. 5º, da Medida Provisória nº 2.170-36/2001.

Precedentes do STJ. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atual Medida Provisória nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Precedente Qualificado do STJ. 4.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos casos em que avençada capitalização diária de juros, é imprescindível a informação da taxa diária de juros, sendo insuficiente a informação das taxas mensal e anual.

Reconhecimento da abusividade da capitalização diária de juros, ante a ausência de previsão contratual da taxa diária de juros aplicada. 5.

Apelação Cível conhecida e provida, com redistribuição dos ônus sucumbenciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
23/08/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 19:41

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 19:41

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
20/08/2023 18:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/06/2021 01:56

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 01:56

INCONSISTENTE
14/06/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 15:07

Conclusos para decisão
11/06/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 15:07

Distribuído por sorteio
11/06/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 11:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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