TJMS - 0801080-42.2018.8.12.0028
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/04/2024 15:59
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
02/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0801080-42.2018.8.12.0028/50003 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Município de Bonito Proc.
Município: Edilson Júnior Arruda dos Santos (OAB: 19401/MS) Embargado: Heitor Bandinelli de Moraes DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Cortical Comercio de Produtos Cirurgicos Ltda Advogado: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL (TEMA 1002/STF) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
O escopo dos Embargos de Declaração é esclarecer o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, não podendo ser admitidos como instrumento de modificação do julgado quando não presente no acórdão qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC.
Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
27/09/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0801080-42.2018.8.12.0028/50003 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Município de Bonito Proc.
Município: Edilson Júnior Arruda dos Santos (OAB: 19401/MS) Embargado: Heitor Bandinelli de Moraes DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Cortical Comercio de Produtos Cirurgicos Ltda Advogado: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
21/09/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0801080-42.2018.8.12.0028/50003 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Embargado: Município de Bonito Proc.
Município: Edilson Júnior Arruda dos Santos (OAB: 19401/MS) Embargado: Heitor Bandinelli de Moraes DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Interessado: Cortical Comercio de Produtos Cirurgicos Ltda Advogado: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/09/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
20/09/2023 08:29
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2023 01:25
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 11:22
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
25/08/2023 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 09:38
Recebidos os autos
-
25/08/2023 09:38
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
25/08/2023 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 08:15
Recebidos os autos
-
25/08/2023 08:15
Confirmada a intimação eletrônica
-
24/08/2023 22:00
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 13:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 10:26
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 10:26
Juntada de Certidão
-
24/08/2023 10:26
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 10:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 10:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 10:25
Juntada de Certidão
-
24/08/2023 02:23
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0801080-42.2018.8.12.0028 Comarca de Bonito - 2ª Vara Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) Apelado: Heitor Bandinelli de Moraes DPGE - 1ª Inst.: Milene Cristina Galvão (OAB: 997/MS) Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bonito Interessado: Município de Bonito Proc.
Município: Edilson Júnior Arruda dos Santos (OAB: 19401/MS) Interessado: Cortical Comercio de Produtos Cirurgicos Ltda Advogado: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TEMA N.º 1.002/STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra (Tema n.º 1.002/STF).
Juízo de retratação exercido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator. . -
23/08/2023 11:07
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 10:06
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2023 10:06
Embargos de Declaração Acolhidos
-
21/08/2023 09:47
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
07/08/2023 11:39
Conclusos para decisão
-
07/08/2023 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2023 11:39
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
07/08/2023 11:39
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
01/08/2023 17:57
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2021 10:19
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2021 11:00
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2021 13:02
Registrado para #{motivos_de_registro}
-
17/06/2021 13:01
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2021 07:38
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 18:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/06/2021 00:38
Recebidos os autos
-
01/06/2021 00:38
Confirmada a intimação eletrônica
-
01/06/2021 00:37
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2021 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2021 14:38
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
27/05/2021 14:38
Recebidos os autos
-
27/05/2021 14:38
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
27/05/2021 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2021 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2021 22:11
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 16:09
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 14:00
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 13:06
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 12:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/05/2021 12:13
Juntada de Certidão
-
21/05/2021 12:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/05/2021 11:59
Juntada de Certidão
-
21/05/2021 02:29
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/05/2021 13:07
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 09:23
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 09:23
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
17/05/2021 10:53
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
10/05/2021 02:26
Conclusos para decisão
-
26/04/2021 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2021 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2021 00:59
Recebidos os autos
-
11/04/2021 00:59
Confirmada a intimação eletrônica
-
11/04/2021 00:59
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2021 14:05
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/04/2021 03:59
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 15:10
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 14:02
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 13:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/03/2021 08:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/03/2021 08:38
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2021 15:53
Conclusos para decisão
-
24/03/2021 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2021 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2021 00:53
Recebidos os autos
-
21/03/2021 00:53
Confirmada a intimação eletrônica
-
21/03/2021 00:53
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2021 14:19
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2021 04:40
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/03/2021 16:02
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2021 15:31
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2021 14:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/03/2021 10:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/03/2021 10:15
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2021 14:43
Conclusos para decisão
-
08/03/2021 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2021 14:25
Recebidos os autos
-
08/03/2021 14:25
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
08/03/2021 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2021 00:42
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2021 18:11
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/01/2021 07:29
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2021 07:24
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2021 15:04
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2021 13:50
Juntada de Certidão
-
07/01/2021 08:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/01/2021 08:42
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2020 14:09
Conclusos para decisão
-
30/11/2020 14:05
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2020 14:05
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2020 14:05
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2020 14:05
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2020 14:05
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2020 14:05
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2020 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2020 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2020 13:01
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2020 17:20
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2020 17:19
Juntada de Ofício
-
20/11/2020 17:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/11/2020 17:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/11/2020 17:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/11/2020 17:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/11/2020 17:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
20/11/2020 17:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/11/2020 14:33
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2020 16:55
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2020 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2020 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2020 14:13
Expedição de Ofício.
-
16/10/2020 14:13
Expedição de Ofício.
-
16/10/2020 14:13
Expedição de Ofício.
-
16/10/2020 14:13
Expedição de Ofício.
-
16/10/2020 14:13
Expedição de Ofício.
-
15/10/2020 14:24
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2020 06:59
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/10/2020 13:02
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 09:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/10/2020 09:55
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2020 12:01
Conclusos para decisão
-
29/09/2020 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2020 23:05
Recebidos os autos
-
29/09/2020 23:05
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
29/09/2020 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2020 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2020 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2020 17:07
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2020 16:48
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2020 06:28
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2020.
-
06/08/2020 15:01
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2020 13:32
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2020 13:08
Juntada de Certidão
-
06/08/2020 13:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/08/2020 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/08/2020 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2020 09:02
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2020 07:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/08/2020 07:14
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
06/08/2020 07:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/08/2020 07:14
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2020.
-
05/08/2020 07:51
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2020 18:33
Conclusos para decisão
-
04/08/2020 18:33
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2020 18:33
Distribuído por prevenção
-
04/08/2020 18:28
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2020 15:49
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2020 15:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2023
Ultima Atualização
07/07/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Certidão (Outras) • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Certidão (Outras) • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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