25/09/2024 08:48

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 08:48

Expedição de Certidão.
25/09/2024 08:48

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 08:48

Expedição de Certidão.
25/09/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:27

Transitado em Julgado em #{data}
27/08/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 09:56

Recebidos os autos
17/07/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Roberto Ferreira do Couto (OAB 9204/MS) Processo 0000447-40.2022.8.12.0023 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Réu: Rafael Junior Galbetti - Sentença Absolutória de fls. 101-103: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia para ABSOLVER o acusado Rafael Júnior Galbetti quanto a imputação prevista no artigo 42 do Decreto-lei 3.688/41, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Cumpra-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.
16/07/2024 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 16/07/2024.
16/07/2024 09:31

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/07/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 08:17

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
11/07/2024 19:31

Recebidos os autos
11/07/2024 19:31

Expedição de Certidão.
11/07/2024 19:31

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 19:31

Julgado procedente o pedido
06/11/2023 17:30

Conclusos para julgamento
06/11/2023 16:49

Juntada de Petição de Memoriais
30/10/2023 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2023.
30/10/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 17:43

Recebidos os autos
26/10/2023 17:43

Juntada de Petição de Alegações finais
24/10/2023 13:26

Expedição de Certidão.
24/10/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 13:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/10/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 12:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
20/10/2023 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/10/2023 10:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2023 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 12:57

Juntada de Mandado
24/08/2023 15:22

Recebidos os autos
24/08/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 19:42

Recebidos os autos
22/08/2023 19:42

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 18:36

Expedição de Mandado.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Roberto Ferreira do Couto (OAB 9204/MS) Processo 0000447-40.2022.8.12.0023 - Termo Circunstanciado - A.

Fato: Rafael Junior Galbetti - O denunciado não faz jus ao benefício de transação penal,.

Eis que já beneficiado em outro processo.

Eventual proposta de suspensão condicional do processo será analisada em audiência.

Assim, designo para o dia 19 de outubro de 2023, às 16h00min, audiência de instrução e julgamento (art. 78 da Lei n. 9.099/95).

Oportunidade em que, antes do recebimento ou rejeição da denúncia e/ou queixa, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação e, após, caso recebida, se iniciará a instrução processual, com oitiva de testemunhas e interrogatório do(a,s) ré(u,s).

Cite-se o(a,s) denunciado(a,s), na forma dos artigos 66 e 68 da Lei n. 9.099/95, entregando-lhe(s) cópia da denúncia oferecida e cientificando-lhe(s) da data da audiência de instrução e julgamento, bem como que deverá(ão) comparecer a audiência acompanhado(s) de advogado, e trazer suas testemunhas independente de intimação ou, se o caso, deverá apresentar requerimento até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência (art. 78, § 1º, da Lei n. 9.099/95).

Certifique-se o Sr.

Oficial de Justiça se o(a,s) acusado(a,s) possui(em) condições financeiras para contratar advogado particular ou necessita de ser assistido(a) pela Defensoria Pública Estadual.

Se o(a,s) denunciado(a,s) afirmar ser hipossuficiente, cientifique-o(a,s) sobre o direito de ser assistido por Defensor Público, hipótese em que deverá comparecer com antecedência à Defensoria Pública para entrevista prévia.

Frutífera a citação, intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e as fornecidas pela defesa, e se for o caso, nos termos do art. 78, § 3º e 67 da Lei n. 9.099/95, para comparecerem à audiência, sob pena de condução coercitiva, multa e crime de desobediência.

Caso estas não residam nesta Comarca, desde já, determino que venham os autos conclusos para designação de audiência por videoconferência.

Intime-se o Ministério Público.

Caso ainda não tenha sido feito, a Serventia deverá requisitar as certidões dos antecedentes criminais do(a) denunciado(a) ao Cartório Distribuidor local, ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso do Sul e ao Instituto Nacional de Identificação, e, havendo qualquer fato positivo, requisitar certidão ao Cartório respectivo.
21/08/2023 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 21/08/2023.
21/08/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:19

Expedição de Certidão.
21/08/2023 12:18

Expedição de Carta.
21/08/2023 12:18

Expedição de Carta.
21/08/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 08:50

Expedição de Certidão.
21/08/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 08:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/08/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 08:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/07/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 07:18

Expedição de Certidão.
26/06/2023 22:24

Recebidos os autos
26/06/2023 22:24

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 19:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2023 04:00:00, Juizado Especial Adjunto.
26/06/2023 13:04

Conclusos para decisão
23/06/2023 15:21

Recebidos os autos
23/06/2023 15:21

Juntada de Petição de Denúncia
14/06/2023 13:49

Expedição de Certidão.
14/06/2023 13:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/06/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 13:48

Audiência de instrução realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/06/2023 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2023 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2023 10:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2023 17:25

Recebidos os autos
04/05/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 08:22

Expedição de Certidão.
04/05/2023 08:22

Expedição de Carta.
04/05/2023 08:22

Expedição de Carta.
04/05/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 08:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/05/2023 13:42

Recebidos os autos
03/05/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:57

Recebidos os autos
25/04/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
22/04/2023 02:47

Expedição de Certidão.
18/04/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:59

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 14/06/2023 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.
14/04/2023 13:52

Expedição de Certidão.
13/04/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 08:31

Expedição de Certidão.
13/04/2023 08:31

Expedição de Carta.
13/04/2023 08:31

Expedição de Carta.
12/04/2023 22:43

Expedição de Certidão.
12/04/2023 22:43

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 22:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/04/2023 22:42

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 22:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/03/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:35

Expedição de Certidão.
21/03/2023 12:31

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2023 01:30:00, Juizado Especial Adjunto.
17/03/2023 14:27

Recebidos os autos
17/03/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 01:21

Expedição de Certidão.
28/02/2023 14:56

Expedição de Certidão.
28/02/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 14:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/02/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 14:53

Juntada de Mandado
09/02/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 17:42

Expedição de Mandado.
18/12/2022 19:15

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 20:32

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 20:32

Recebidos os autos
06/12/2022 20:30

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 11:58

Conclusos para despacho
25/07/2022 15:57

Recebidos os autos
25/07/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 10:43

Expedição de Certidão.
20/07/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 10:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/07/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 17:59

Expedição de Certidão.
24/06/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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