TJMS - 1416256-23.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MF FOMENTO MERCANTIL LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LORENZO SANTANA ARAUJO

CPF *10.***.*66-15

Advogados

LORENZO SANTANA ARAUJO

Terceiro

Partes

AUTO POSTO R.M LTDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/10/2023 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 30/10/2023 13:42

    Baixa Definitiva

  • 30/10/2023 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 08:02

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2023 07:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/10/2023 23:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 11:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 11:38

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 04:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416256-23.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Mf Fomento Mercantil Ltda DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Agravado: Lorenzo Santana Araújo Advogado: Lorenzo Santana Araújo (OAB: 9933/MS) Interessado: Auto Posto Rm Ltda DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE, COM EFEITOS EX NUNC - CONCESSÃO EM FAVOR DE EMPRESA INATIVA HÁ ANOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    I - Não existem óbices à análise e eventual deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em cumprimento de sentença, sendo certo que a decisão que analisa tal pedido tem efeitos ex nunc, não influindo na cobrança dos encargos já constituídos anteriormente.

    II - Os benefícios da gratuidade podem ser deferidos em favor da pessoa jurídica, desde que efetivamente demonstrada a incapacidade financeira para arcar com os ônus decorrentes do processo.

    Assim, tratando-se de empresa sem patrimônio e inativa por anos, deve ser concedido o beneplácito.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 02/10/2023 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 14:24

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:47

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 29/09/2023 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416256-23.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Mf Fomento Mercantil Ltda DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Agravado: Lorenzo Santana Araújo Advogado: Lorenzo Santana Araújo (OAB: 9933/MS) Interessado: Auto Posto Rm Ltda DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/09/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 13:41

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/09/2023 16:06

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 23:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416256-23.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Mf Fomento Mercantil Ltda DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Agravado: Lorenzo Santana Araújo Advogado: Lorenzo Santana Araújo (OAB: 9933/MS) Interessado: Auto Posto Rm Ltda DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto no caput do art. 219 do vigente CPC (Lei nº 13.105/2015), à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 24/08/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 15:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 15:59

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 15:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 07:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 23/08/2023 07:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1416256-23.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Agravante: Mf Fomento Mercantil Ltda DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Agravado: Lorenzo Santana Araújo Advogado: Lorenzo Santana Araújo (OAB: 9933/MS) Interessado: Auto Posto Rm Ltda DPGE - 1ª Inst.: Pedro de Luna Souza Leite (OAB: 170772/RJ) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 22/08/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 22/08/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 13:09

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 13:09

    Distribuído por prevenção

  • 22/08/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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