TJMS - 0814536-35.2021.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROZALINA AMORIM DE AZEVEDO SANTOS

CPF *59.***.*55-00

Advogados

LUIZ CARLOS CORREIA DA SILVA

OAB: 22238/MS

CPF *57.***.*00-82

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.155.926/0001-44

PREFEITO DO MUNICIPIO DE DOURADOS/MS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2023 07:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/09/2023 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 15:07

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 14/09/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 17:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 15:43

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0814536-35.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Rozalina Amorim de Azevedo Santos Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: Prefeito do Município de Dourados/MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA - MÉRITO - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - PROFESSOR - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGA PURA OU DA OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    Consoante entendimento do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame.

    Logo, se o mandamus foi impetrado antes de decorrido o prazo decadencial, não há que se falar em carência da ação por falta de interesse processual.

    O Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral (RE 837.311), consolidou posição que, em se tratando de candidatos classificados além do número de vagas previstas no edital, a nomeação é mera expectativa de direito, que somente se transforma em direito subjetivo, diante da superveniência de vaga a ser preenchida, e da constatação da necessidade e conveniência de seu provimento, com preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação, dentro do prazo de validade do certame.

    Não sendo comprovada a preterição arbitrária, mediante a convocação de temporários para ocupar "vaga pura" destinada aos concursados, a denegação da segurança é medida que se impõe.

    Recuso conhecido e improvido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 12/09/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 17:19

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 01/09/2023 11:13

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 25/08/2023 10:58

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 07:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/08/2023 07:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0814536-35.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Rozalina Amorim de Azevedo Santos Advogado: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB: 22238/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

    Município: Renato Queiroz Coelho (OAB: 8120B/MS) Interessado: Prefeito do Município de Dourados/MS Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar parecer.

  • 24/08/2023 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 16:39

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 24/08/2023 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 18:17

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 18:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 16:00

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 16:00

    Distribuído por prevenção

  • 23/08/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 17:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 12:38

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2022 07:03

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/09/2022.

  • 25/07/2022 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 14:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 21/07/2022 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 15:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/07/2022 14:58

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 11:14

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 19/07/2022 16:03

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/07/2022 16:23

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 16:22

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 18/07/2022 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2022 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/07/2022 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 15:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/07/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2022 13:44

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 09:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/07/2022 09:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 13:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 07/07/2022 12:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/07/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2022 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 16:30

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2022 16:30

    Distribuído por sorteio

  • 05/07/2022 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2022 11:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
20/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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